ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 291, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Fernando Alberto Cadore, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em regime de Comodato à Associação de Produtores Rurais de São Roque, inscrita no CNPJ/MF sob nº 09.263.660/0001-30, com sede na Linha São Roque, no Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, os seguintes equipamentos:
01(um) Distribuidor de dejetos líquidos, novo, com
01(uma) Plantadeira mecânica marca Gihal, modelo GA2700-P, nova, pantográfica, rebocada, para plantio direto, de arrasto, com 07 linhas, disco de corte, disco duplo na semente e no adubo, linhas desencontradas, caixa de adubo e semente em polietileno , peso min. 3000kg, capacidade mínima de adubo 792kg, capacidade mínima da semente 280kg, cor verde e branco, nº de série 117/2021, de propriedade deste Município.
01 (uma) Plataforma nova, basculante acoplável ao terceiro ponto hidráulico, largura total de 2200MM comprimento total de 1000MM, altura de 400MM, lamina auto cortante inserida na estrutura, tampa removível, marca Terra Viva, cor verde, ano Fab. 2021, série 243, de propriedade deste Município.
Art. 2º. A Associação terá que cumprir o que segue, sob pena da rescisão do contrato e devolução dos equipamentos descrito no artigo 1º, ao Município:
Guarda e conservação dos equipamentos.
Uso dos equipamentos para fins agrícolas.
Manter as despesas operacionais.
Aprovar regimento sobre uso e custo dos serviços.
Apresentar relatório das atividades desenvolvidas a cada ano.
§ 1º - Caso a Associação resolver rescindir o contrato de Comodato, esta deverá comunicar ao Município, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, o qual fará vistoria das condições em que se encontram os equipamentos cedidos e se estes estiverem em condições normais de uso, não haverá indenização alguma.
§ 2º - Caso ficar comprovado que os equipamentos cedidos, estiverem sem condições de uso, por negligência da Comodatária, esta deverá pagar ao Município o valor para reparo dos equipamentos.
§ 3º - Outras obrigações poderão ser impostas a Comodatária por ocasião da lavratura do contrato de comodato.
Art. 3º. O contrato de Comodato terá vigência a partir da data de publicação desta Lei, até a data de 16 de Setembro de 2031.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 21 de Setembro de 2021.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elizandra Rossatto
Código Identificador:64CAB959