ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 891/2024
SÚMULA: Dispõe sobre alteração do anexo III, do art. 45, da Lei Municipal Nº 439 de 16 de dezembro de 2009, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º -Fica alterado o anexo III, do art. 45, da Lei Municipal Nº 439 de 16 de dezembro de 2009.
I – O quadro próprio do Magistério poderá ser composto por até 100 (cem) cargos de professores, com carga horária semanal de 20 (vinte) horas.
II – mantenha-se inalterado os demais artigos da Lei Municipal 439 de 16 de dezembro de 2009.
Art. 2º: As despesas resultantes da execução desta Lei correm à conta das dotações consignadas em orçamento.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 18 dias do mês de março de 2024.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adilson Anacleto do Carmo
Código Identificador:64E79BAD