ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI ORDINARIA 49 DE 2023
LEI 49 DE 2023
SUMULA: Autoriza abertura de crédito Adicional suplementar e dá outras providências.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SUBMETE A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ PARA APRECIAÇÃO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional SUPLEMENTAR, na importância total de R$ 755.000,00 (setecentos e cinquenta e cinco mil reais), destinado a devolução de Saldo de Programas Diretoria de Assistência Social, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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05. |
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO |
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05.001. |
DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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05.001.12. |
EDUCAÇÃOL |
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05.001.12.361. |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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05.001.12.361.0018. |
ENSINO FUNDAMENTAL (1ª A 5ª Séries) |
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05.001.12.361.0018.2.045 |
Ensino Fundamental 1ª a 5ª Séries – Recursos Próprios |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.1. |
PESSO E ENCARGOS SOCIAIS |
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3.1.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.1.90.04. |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
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Fonte 103 Código Local 1026 Fonte Padrão 102.02.01.00.00 |
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
30.000,00 |
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05.001.12.361.0018.2.047 |
Transporte Escolar do Ensino Fundamental – Recursos Próprios |
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|
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.1. |
PESSO E ENCARGOS SOCIAIS |
|
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3.1.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.1.90.11. |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOA CIVIL |
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Fonte 103 Código Local 1026 Fonte Padrão 103.02.01.00.00 |
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
40.000,00 |
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3.1.91. |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS DECORRENTES DE OPERAÇÕES ENTRE ORGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS |
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3.1.91.13. |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
|
|
Fonte 103 Código Local 1026 Fonte Padrão 103.02.01.00.00 |
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
5.000,00 |
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3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.33. |
PASSAGEM E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
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Fonte 103 Código Local 1026 Fonte Padrão 103.02.01.00.00 |
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
40.000,00 |
|
3.3.90.33. |
PASSAGEM E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
|
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Fonte TCE 104 Código Local 1028 Fonte Padrão 104.01.01.00.00 |
Demais impostos vinculados à educação básica |
60.000,00 |
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05.002. |
DIVISÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL |
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05.002.12. |
EDUCAÇÃO |
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|
05.002.12.365. |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
|
|
05.002.12.365.0019. |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
|
|
05.002.12.365.0019.2.051 |
Creches Municipais – Recursos Próprios |
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|
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.1. |
PESSO E ENCARGOS SOCIAIS |
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|
3.1.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
3.1.90.04. |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
|
|
Fonte 103 Código Local 1026 Fonte Padrão 103.02.01.00.00 |
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
140.000,00 |
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3.1.90.11. |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOA LCIVIL |
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|
Fonte 103 Código Local 1026 Fonte Padrão 103.02.01.00.00 |
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
370.000,00 |
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3.1.91. |
APLICAÇÕES DIRETAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃOS, FUNDO E ENTIDADES INTEGRANTES DO ORÇAMENTO |
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|
3.1.91.13. |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
|
|
Fonte 103 Código Local 1026 Fonte Padrão 103.02.01.00.00 |
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
70.000,00 |
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TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO |
755.000,00 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito Adicional Suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente a seguir discriminadas:
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05. |
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO |
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05.001. |
DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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|
05.001.12. |
EDUCAÇÃO |
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|
05.001.12.361. |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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05.001.12.361.0018. |
ENSINO FUNDAMENTAL (1ª A 5ª Séries) |
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05.001.12.361.0018.2.045 |
Ensino Fundamental (1ª A 5ª Séries) |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
|
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3.1. |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
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3.1.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.1.90.11. |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOL CIVIL |
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Fonte 103 Código Local 1026 Fonte Padrão 103.02.01.00.00 |
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
215.000,00 |
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05.001.12.361.0018.2.047 |
Transporte Escolar do Ensino Fundamental |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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|
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.30. |
MATERAL DE CONSUMO |
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Fonte 103 Código Local 1026 Fonte Padrão 103.02.01.00.00 |
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
40.000,00 |
|
3.3.90.30. |
MATERAL DE CONSUMO |
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|
Fonte TCE 104 Código Local 1028 Fonte Padrão 104.01.01.00.00 |
Demais impostos vinculados à educação básica |
60.000,00 |
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05.001.12.361.0018.1.206. |
Nova Unidade Escolar de Ensino Fundamental na Sede do Município |
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4. |
DESPESA DE CAPITAL |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.51. |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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Fonte 103 Código Local 1026 Fonte Padrão 103.02.01.00.00 |
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
110.000,00 |
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05.002. |
DIVISÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL |
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05.002.12. |
EDUCAÇÃO |
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05.002.12.365. |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
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05.002.12.365.0019. |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
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05.002.12.365.0019.2.052 |
Ensino Pre-Escolar (Recursos Próprios) |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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|
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
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3.3.90.30. |
MATERIA LDE CONSUMO |
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Fonte 103 Código Local 1026 Fonte Padrão 103.02.01.00.00 |
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
330.000,00 |
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Total Geral do Cancelamento |
755.000,00 |
Art. 3º - Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Suplementar na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 20 dias do mês de junho de 2023
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal.
Publicado por:
José Aparecido Alves de Oliveira
Código Identificador:64EB3E6C