ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI ORDINARIA 49 DE 2023

LEI 49 DE 2023

 

SUMULA: Autoriza abertura de crédito Adicional suplementar e dá outras providências.

 

NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SUBMETE A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ PARA APRECIAÇÃO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional SUPLEMENTAR, na importância total de R$ 755.000,00 (setecentos e cinquenta e cinco mil reais), destinado a devolução de Saldo de Programas Diretoria de Assistência Social, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

05.

DIRETORIA DE EDUCAÇÃO

 

05.001.

DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

05.001.12.

EDUCAÇÃOL

 

05.001.12.361.

ENSINO FUNDAMENTAL

 

05.001.12.361.0018.

ENSINO FUNDAMENTAL (1ª A 5ª Séries)

 

05.001.12.361.0018.2.045

Ensino Fundamental 1ª a 5ª Séries – Recursos Próprios

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.1.

PESSO E ENCARGOS SOCIAIS

 

3.1.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.1.90.04.

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

 

Fonte 103

Código Local 1026

Fonte Padrão 102.02.01.00.00

5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

 

30.000,00

05.001.12.361.0018.2.047

Transporte Escolar do Ensino Fundamental – Recursos Próprios

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.1.

PESSO E ENCARGOS SOCIAIS

 

3.1.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.1.90.11.

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOA CIVIL

 

Fonte 103

Código Local 1026

Fonte Padrão 103.02.01.00.00

5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

 

40.000,00

3.1.91.

OBRIGAÇÕES PATRONAIS DECORRENTES DE OPERAÇÕES ENTRE ORGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS

 

3.1.91.13.

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

Fonte 103

Código Local 1026

Fonte Padrão 103.02.01.00.00

5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

 

5.000,00

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.33.

PASSAGEM E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

 

Fonte 103

Código Local 1026

Fonte Padrão 103.02.01.00.00

5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

 

40.000,00

3.3.90.33.

PASSAGEM E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

 

Fonte TCE 104

Código Local 1028

Fonte Padrão 104.01.01.00.00

 

Demais impostos vinculados à educação básica

 

60.000,00

05.002.

DIVISÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

 

05.002.12.

EDUCAÇÃO

 

05.002.12.365.

EDUCAÇÃO INFANTIL

 

05.002.12.365.0019.

EDUCAÇÃO INFANTIL

 

05.002.12.365.0019.2.051

Creches Municipais – Recursos Próprios

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.1.

PESSO E ENCARGOS SOCIAIS

 

3.1.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.1.90.04.

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

 

Fonte 103

Código Local 1026

Fonte Padrão 103.02.01.00.00

5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

 

140.000,00

3.1.90.11.

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOA LCIVIL

 

Fonte 103

Código Local 1026

Fonte Padrão 103.02.01.00.00

5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

 

370.000,00

3.1.91.

APLICAÇÕES DIRETAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃOS, FUNDO E ENTIDADES INTEGRANTES DO ORÇAMENTO

 

3.1.91.13.

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

Fonte 103

Código Local 1026

Fonte Padrão 103.02.01.00.00

5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

 

70.000,00

 

TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO

755.000,00

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito Adicional Suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente a seguir discriminadas:

 

05.

DIRETORIA DE EDUCAÇÃO

 

05.001.

DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

05.001.12.

EDUCAÇÃO

 

05.001.12.361.

ENSINO FUNDAMENTAL

 

05.001.12.361.0018.

ENSINO FUNDAMENTAL (1ª A 5ª Séries)

 

05.001.12.361.0018.2.045

Ensino Fundamental (1ª A 5ª Séries)

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.1.

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

3.1.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.1.90.11.

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOL CIVIL

 

Fonte 103

Código Local 1026

Fonte Padrão 103.02.01.00.00

5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

 

215.000,00

05.001.12.361.0018.2.047

Transporte Escolar do Ensino Fundamental

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.30.

MATERAL DE CONSUMO

 

Fonte 103

Código Local 1026

Fonte Padrão 103.02.01.00.00

5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

 

40.000,00

3.3.90.30.

MATERAL DE CONSUMO

 

Fonte TCE 104

Código Local 1028

Fonte Padrão 104.01.01.00.00

 

Demais impostos vinculados à educação básica

 

60.000,00

05.001.12.361.0018.1.206.

Nova Unidade Escolar de Ensino Fundamental na Sede do Município

 

4.

DESPESA DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.51.

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Fonte 103

Código Local 1026

Fonte Padrão 103.02.01.00.00

5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

 

110.000,00

05.002.

DIVISÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

 

05.002.12.

EDUCAÇÃO

 

05.002.12.365.

EDUCAÇÃO INFANTIL

 

05.002.12.365.0019.

EDUCAÇÃO INFANTIL

 

05.002.12.365.0019.2.052

Ensino Pre-Escolar (Recursos Próprios)

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.30.

MATERIA LDE CONSUMO

 

Fonte 103

Código Local 1026

Fonte Padrão 103.02.01.00.00

5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

 

330.000,00

 

Total Geral do Cancelamento

755.000,00

 

Art. 3º - Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Suplementar na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.

 

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 20 dias do mês de junho de 2023

 

NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES

Prefeita Municipal.


Publicado por:
José Aparecido Alves de Oliveira
Código Identificador:64EB3E6C