ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3353/2024
LEI Nº 3353/2024
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação as áreas de uso comum e sistema viário, situadas no Condomínio Recanto Monte Carmelo e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte,
LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação as áreas comuns e todo o sistema viário existentes no Condomínio Recanto do Monte Carmelo, situado nesta cidade de Paiçandu, conforme consta da matrícula 53.964 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Maringá, Estado do Paraná.
Parágrafo Único: Todas as despensas decorrentes do processo de transmissão correrão por conta do Município, sendo que os bens serão transmitidos livres e desembaraço de quaisquer ônus reais ou judiciais.
Artigo 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a proceder a alteração da denominação do bairro de “Condomínio Recanto Monte Carmelo” para “Jardim Recanto Monte Carmelo” para regularização das matriculas imobiliárias junto ao Serviço de Registro de Imóveis competente, devendo emitir através do Departamento Municipal de Obras, os documentos que forem necessários, especialmente:
I.- Os mapas e memoriais descritivos dos imóveis privativos;
II.- Os mapas e memoriais descritivos das áreas comuns e do sistema viário;
§ 1º. As áreas privativas e os limites e confrontações dos imóveis não serão alteradas;
§ 2º. As áreas comuns até então gravadas em cada matricula imobiliária, passão a pertencer ao domínio público, sendo os logradouros gravados com bem de uso comum do povo e os lotes comuns pertencentes aos Condomínio, como área de ELUP – Espaço Livre de Uso Público – Equipamentos Urbanos.
§ 3º. As matriculas das unidades imobiliárias serão retificadas oportunamente, alterando a denominação do mesmo, suprimindo a menção da área comum e quaisquer outras alterações que se fizerem necessárias.
Artigo 3º. Esta lei objetiva regularizar o parcelamento de solo denominado Condomínio Recanto Monte Carmelo, que na prática se comporta como bairro do Município a mais de 26 anos, onde o Poder Público faz a manutenção viária, coleta de lixo, iluminação pública entre outros serviços.
Artigo 4º. Com a consolidação pela doação das áreas comuns e sistema viário ao patrimônio do Município, estará este apto a desenvolver projetos, capitar recursos financeiros, visando atender in loco a demanda de saúde, educação e saneamento básico no bairro.
§ 1º A consolidação ou transferências de que trata o caput deste artigo, dependerá de anuência expressa do: Condomínio Residencial Recando Monte Carmelo, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.577.323/0001-30, ou outra personalidade que represente ativa e passivamente o condomínio atualmente.
§ 2º Deverá ser dada publicidade aos procedimentos que serão desenvolvidos no decorrer da aplicação desta Lei, devendo o Município elaborar edital, contendo cronograma com as etapas do processo.
Artigo 5º. Esta lei não exime à empresa responsável pelo empreendimento imobiliário Condomínio Recanto do Monte Carmelo, constante do Lei 1217 de 10 de dezembro de 1998, de responder por eventual inobservância normas legais em especial as Lei nº 647, 648, 649 e 650 ambas de 05 de maio de 1992 e Lei Federal nº 6766/1979, quer seja administrativamente ou judicialmente.
Artigo 6º. Fica determinado a Procuradoria Jurídica do Município de Paiçandu, o encaminhamento de relatório circunstancial pormenorizado ao Ministério Público Estadual do Paraná, contendo histórico detalhado da aprovação do condomínio, cópias das leis municipais vigentes a época da aprovação, para apuração de eventual inobservância a normal legal municipal, estadual e federal.
Artigo 7º. Está autorizado aos órgãos municipais competentes a utilizar no que couber o embasamento e procedimentos da Lei Federal nº 13.465 de 11 de julho de 2017 que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana.
Artigo 8º. O Poder Executivo Municipal está autorizado a regulamentar a aplicação desta lei para melhor aplicação pelos órgãos envolvidos no processo.
Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as demais disposições contrárias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 23 dias do mês de outubro do ano de 2024.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jordana Camille Silveira Leibante
Código Identificador:650DD2FC