ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
ANULAÇÃO DO RESULTADO FINAL DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS EM DECORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM ARTIGO 41, “CAPUT” DA LEI N° 8.666/93 E ITENS 3,
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
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Da |
Controladoria do Município de Balsa Nova |
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Para |
Gabinete do Prefeito |
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Recomendação |
02/2019 |
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Assunto |
Anulação do resultado final da audiência pública de distribuição de vagas em decorrência de violação dos princípios constitucionais do artigo 37, da Constituição Federal, combinado com artigo 41, “caput” da Lei n° 8.666/93 e itens 3, 3.1. 3.2 e 4.5.1, do EDITAL n° 01/2019, em regime de urgência/urgentíssima. |
Exmo. Sr. Dr. Prefeito Municipal de Balsa Nova
Considerando o descumprimento dos princípios da “legalidade”, “impessoalidade”, “publicidade”, finalidade e, principalmente, da “vinculação ao instrumento convocatório previstos”, respectivamente, no artigo 37 da Constituição Federal combinado com o artigo 41, “caput”, da Lei n° 8.666/93, que “impõe que a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital ao qual se acha estritamente vinculada”, para afastar responsabilidades e eventuais danos futuros, assim como, de eventual aplicação de sanções administrativas, com a possibilidade de anulação pelo E. Tribunal de Contas do Estado do Paraná- TC/PR, RECOMENDA-SE a anulação do “resultado final” da audiência pública de distribuição de vagas realizada em 19.02.2019 na Sala de Audiências da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, para contratação de pessoal da educação por tempo determinado e excepcional interesse público, em decorrência da indicação das candidatas LOURDES TEREZINHA DE SOUZA, KAMYLA FISZTER, AMANDA TAMARIS CROVADOR, ADELIA NENOKI, ANA LUCIA FERREIRA e LARISSA APARICIDA KUKLIK, inicialmente, habilitadas para exercerem as atribuições de “Profissional da Educação – Educadora”, com 40:00horas/semanais nos “Centros Municipais de Educação Infantis – CMEIS”, participarem do procedimento de distribuição de vagas para os cargos de “Profissional da Educação – Professora”, de 20:00horas/semanais, a serem lotadas, respectivamente, nos seguintes estabelecimentos de Ensino Fundamental; “Escola Municipal Padre Boleslau Liana, Escola Municipal Professor Joaquim Ribas de Andrade, Escola Rural Municipal João Andreassa, Escola Municipal Irma Rosalina e Escola Municipal Doutor Mario Faraco”, que configura flagrante violação aos Item 3, 3.1. 3.2, combinado com 4.5.1, do EDITAL 01/2019, que proíbem os candidatos participarem simultaneamente dos procedimentos de disputas de vagas para os cargos de Profissional de Educação Professor e Profissional da Educação Educador.
Registra-se que apesar do interesse da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes em resolver os problemas dos estudantes da rede municipal de Ensino Fundamental, que estão sem aula pelas vacâncias motivadas pelos pedidos de aposentadorias e licenças de servidores efetivos em meados do mês de janeiro de 2019, com fundamentos nos dispositivos legais invocados, recomenda-se a anulação das decisões tomadas na audiência pública de distribuição de vagas do dia 19.02.2019, nos termos do EDITAL n°01/2019, com a publicação de novo ato da mesma natureza, com as correções e adequações que se fizerem necessários para a superação destas inconformidades, assegurando, contudo, os direitos de terceiros.
JOSIANE DAS GRAÇAS MIRANDA PORTELA FRANCO
Controladora do Município de Balsa Nova
Exmo. Sr.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal de Balsa Nova
Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:6510F75B