ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
DECRETO Nº 258/2026 REVOGA CONCESSÃO DE JHE, GRATIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 258/2026

 

SÚMULA: Revoga concessão de JHE – Jornada de Hora-Extra dos servidores que especifica, nos termos da Lei Municipal nº 210/2021, revoga gratificação concedida a servidor municipal e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto na Lei Municipal nº 210/2021, bem como as solicitações dos servidores e o despacho nº 036/2026,

DECRETA:

Art. 1ºFica revogada a concessão de JHE – Jornada de Horas Estendida, concedida nos termos da Lei Municipal nº 210/2021, em razão de solicitação expressa dos respectivos servidores:

I – Valderi dos Santos, ocupante do cargo de Professor, matrícula nº 100050-0, a contar de 08 de setembro de 2026, com a consequente cessação dos efeitos da Portaria nº 03/2026;

II – Adriely Cultz, ocupante do cargo de Professora, matrícula nº 100109-4, a contar de 14 de setembro de 2026, com a consequente cessação dos efeitos da Portaria nº 017/2026.

Art. 2ºConforme o Despacho nº 036/2026, fica revogada a gratificação atribuída ao servidor Alaor Carlos de Oliveira, ocupante do cargo de Assessor Jurídico, matrícula nº 1026-0, cessando-se o pagamento da referida vantagem a partir da folha de competência de setembro de 2026, com a consequente cessação dos efeitos do Decreto nº 25/2025, especificamente ao servidor.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos quanto às revogações previstas nos arts. 1º e 2º nas datas nele estabelecidas, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 11 de setembro de 2026.

 

ADEMAR LUIZ BURCKHARDT

Prefeito

 


Publicado por:
Vanda Ana Bendo (Depto Rh)
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