ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ

Departamento de Administração Finanças e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1032 DE OUTUBRO DE 2025

LEI Nº 1032 DE OUTUBRO DE 2025

 

Altera artigos da redação dada pela Lei nº 851/2021, e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei.

Art. 1º. O artigo 4º, inciso II, III e Parágrafo Único da Lei Municipal nº 851/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

II – Execução dos atos preparatórios, como o nivelamento do terreno, e da obra, a partir das atividades da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura;

III. Implementação da Edificação respeitando as regras de acessibilidade universal, mediante o fornecimento dos materiais que compõem o Kit Construção, acompanhamento, fiscalização e execução da obra disponibilizado pela Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, conforme projeto (Anexo II e III);

Parágrafo único. A entrega do Kit Construção será realizada de acordo com o andamento da obra, conforme cronograma a ser fixado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Família, mediante a assinatura de Termo de Recebimento do Kit Construção.

Art. 2º. O artigo 5º, inciso I, II, §2º da Lei Municipal nº 851/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

I – Elaboração de projeto e orçamento, acompanhamento, fiscalização e execução da obra, fica a cargo dos profissionais da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura;

II – Custeio pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Família do valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), após aprovação da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, de reformas que visem adaptar a residência da unidade familiar que possuam em seu escopo idoso, deficiente ou pessoa com problemas de saúde que necessitem de adaptações de acessibilidade;

§ 2º Caberá ao beneficiário apresentar à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Família, no prazo de 30 (trinta) dias após a data do recebimento do repasse previsto no Inciso II deste artigo, documentação que comprove a utilização dos valores percebidos na consecução do projeto realizado pela Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, nos moldes do inciso I deste artigo.

Art. 3º. O artigo 6º, inciso, VI e XI da Lei Municipal nº 851/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

VI. Estar inscrito no Cadastro Habitacional Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Família e manter o referido cadastro atualizado;

XI. Laudo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Família que ateste a vulnerabilidade familiar, sua condição socioeconômica e inadequação da moradia ou déficit habitacional.

Art. 4º. O artigo 9º da Lei Municipal nº 851/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9º. Caberá Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Família emitir declaração de conclusão de serviços e entrega do termo de contemplação aos beneficiários do Programa.

Art. 5º. O artigo 10º da Lei Municipal nº 851/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 10. Caberá Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Família emitir e publicar cronograma para liberação dos benefícios e realização das obras de acordo com a precariedade e vulnerabilidade da unidade familiar atestada por Laudo desta Secretaria.

Art. 6º. Fica revogada a Lei nº 901 de 07 de junho de 2022;

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Tunas do Paraná, 30 de outubro de 2025

 

MARCO ANTONIO BALDÃO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nilson Antonio Dos Reis
Código Identificador:65168F69