ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI COMPLEMENTAR Nº 86/2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º O mapa contido no Anexo 4 da Lei Complementar nº 08/2008 passa a vigorar de acordo com o mapa descrito no Anexo I desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Com a alteração contida no caput deste artigo as áreas urbanas destacadas no Anexo II desta Lei Complementar passam a integrar a Zona Especial de Interesse Social - ZEIS.
Art. 2º Os empreendimentos residenciais a serem implantados em áreas urbanas consideradas como ZEIS por esta Lei deverão ser dotados de infraestrutura adequada que possibilite a população condições dignas de moradia, saúde, lazer, transporte, educação e abastecimento, nos termos do art. 191 da Lei Orgânica do Município de Paranavaí.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, ao 02º dia do mês de outubro de 2024.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí
Anexos disponíveis no presente link:
https://paranavai.atende.net/transparencia/item/atende.php?rot=1&aca=119&ajax=t&processo=viewFile&file=ABD270945A1
0CBB9FDA549A464E5CFF62A0B2A05&sistema=wtr&classe=
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Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
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