ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças

SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
DECRETO Nº. 16.727 DE 05/01/2024 - NOMEIA CONSELHEIRO TUTELAR CLAITON JOSE COSTA, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI Nº. 4.659/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e considerando o contido no processo protocolado neste município sob nº. 27098/2023:

 

Resolve:

 

Art. 1º - Nomear CLAITON JOSE COSTA, inscrito no RG: 25.6xx.xx0-9 e CPF: 374.xxx.xxx-91, nomeia conselheiro tutelar, eleito pela comunidade, para compor o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, a partir de 10/01/2024.

 

Art. 2º - Os Conselheiros, pelo exercício efetivo de suas funções, como previsto em lei, recebem gratificação mensal correspondente à tabela de salários da Prefeitura, nos termos do Art. 41, da Lei Municipal Nº 4.659 de 02/04/2018 e conforme Regimento Interno do Conselho Tutelar de Palmeira.

 

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 05 de janeiro de 2024.

 

SÉRGIO LUIS BELICH

Prefeito do Município de Palmeira

 


Publicado por:
Juliana de Melo Voinarski
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