ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.926/2.022

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ A CAMPANHA “JUNHO VIOLETA”, MÊS DE PREVENÇÃO, COMBATE E CONSCIENTIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, DE AUTORIA DO VEREADOR HERLEY KLEBER DANTAS DE OLIVEIRA, E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Goioerê, Estado do Paraná, a Campanha “Junho Violeta”, a ser realizada anualmente durante o mês de junho, com o objetivo de desenvolver ações de mobilização, sensibilização e conscientização da população, sobre todos os tipos de violência contra as pessoas idosas.

Parágrafo único. A campanha “Junho Violeta” terá como símbolo um pequeno laço de cor violeta.

Art. 2º O evento instituído no artigo 1º desta Lei, fica incluído no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas, este instituído através da Lei Municipal nº2.586, de 10 de julho de 2018.

Art. 3º A campanha “Junho Violeta” poderá ser desenvolvida no âmbito das unidades de ensino da rede municipal de educação e de saúde durante o mês de junho, através da realização de palestras, debates e exibição de filmes para os pais e alunos da rede escolar, além da promoção de concursos de redação e de desenhos, e outras práticas pedagógicas destinadas aos alunos, bem como também poderão ser realizadas palestras e debates para os profissionais da rede de saúde, a serem ministrados por psicólogos, assistentes sociais, entre outros profissionais capacitados, mobilizações e outras atividades, a fim de promover os seguintes objetivos:

I -repudiar todo ato de violência cometido em desfavor da pessoa idosa;

II - conscientizar sobre todos os tipos de violência cometidos em desfavor da pessoa idosa;

III - conscientizar sobre a importância de denunciar atos de violência por ventura cometidos;

IV - diminuir o número de casos de violência no âmbito do município.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”, Em, 16 de setembro de 2022.

 

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Prefeito do Município de Goioerê 


Publicado por:
Camila Danielle de Souza Felix
Código Identificador:653681B4