ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 818/2026

LEI Nº. 818/2026

 

SÚMULA. ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA PREVISTA NA LEI Nº 786, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025, CRIA UNIDADES ADMINISTRATIVAS, DEFINE ATRIBUIÇÕES e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono e publico a presente Lei:

 

Art. 1º. Fica alterado o item 4.2 do art. 15 da Lei nº 786, de 30 de outubro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

[...]

4.2. Departamento de Gestão de Pessoal e Folha de Pagamento

4.2.1. Divisão de Pessoal, Inativos e Pensionistas.

[...]

 

Art. 2º. Fica incluído o item 4.10 ao art. 15 da Lei nº 786, de 2025, com a seguinte redação:

[...]

4.10. Departamento de Saúde Ocupacional e Desenvolvimento Funcional.

4.10.1. Divisão de Segurança do Trabalho e Saúde Ocupacional.

 

Art. 3º. As atribuições das Diretorias e seus respectivos cargos de que tratam os artigos 1º e 2º desta Lei ficam assim definidas:

I – ao Diretor de Gestão de Pessoal e Folha de Pagamento compete coordenar o processamento da folha de pagamento de servidores ativos, inativos e pensionistas, supervisionar o cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária referente ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), gerir o cadastro funcional, a concessão de férias, licenças e progressões por tempo de serviço, bem como controlar a assiduidade e os registros de ponto eletrônico no âmbito da administração municipal;

II – ao Diretor de Saúde Ocupacional e Desenvolvimento Funcional compete planejar e coordenar a política de Segurança e Medicina do Trabalho do Município, coordenar a realização de concursos públicos e processos seletivos simplificados, implementar programas de avaliação de desempenho e treinamento contínuo dos servidores, bem como gerir o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, propondo as atualizações necessárias à sua manutenção e eficácia.

 

Art. 4º. Fica incluído o item 12.4 ao art. 15 da Lei nº 786, de 2025, com a seguinte redação:

[...]

12.4. Departamento de Frota e Manutenção Mecânica

12.4.1. Divisão de Garagem e Oficina

12.4.2. Divisão de Abastecimento

[...]

 

Parágrafo único. Em razão do disposto no caput deste artigo, a Divisão de Garagem e Oficina e a Divisão de Abastecimenco e seus respectivos cargos ficam vinculados ao Departamento criado.

 

Art. 5º. São atribuições do cargo de Diretor de Frota e Manutenção Mecânica planejar e supervisionar os serviços de manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos, máquinas e equipamentos pesados do Município, coordenar os trabalhos da oficina mecânica municipal, definindo prioridades de reparo para assegurar a continuidade dos serviços essenciais, supervisionar a Divisão de Abastecimento, garantindo o controle de combustíveis, lubrificantes e estoque de peças, zelar pela segurança dos veículos e pelo cumprimento dos cronogramas de vistorias e renovação de seguros, elaborar laudos sobre a viabilidade econômica de recuperação de veículos ou sugerir o leilão de bens inservíveis.

 

Art. 6º. Fica incluído o item 2.1.2 ao art. 15 da Lei nº 786, de 2025, com a seguinte redação:

[...]

2.1.2. Divisão de Eventos e Cobertura Institucional.

[..]

 

Art. 7º. Compete ao Chefe da Divisão de Eventos e Cobertura Institucional o planejamento, a organização e a execução logística de eventos oficiais, bem como a cobertura audiovisual integral de atos de interesse da municipalidade para fins de publicidade institucional e preservação da memória administrativa.

 

Art. 8º. Os cargos mencionados nesta Lei são de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, com vencimentos fixados no Anexo I da Lei nº. 603 de 26 de janeiro de 2.023.

 

Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, 26 de março de 2.026.

 

GERSON NUNES

Prefeito Municipal

 

*Republicado* 


Publicado por:
Kauã Mateus Nascimento
Código Identificador:654D34A3