ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2087/2026
LEI Nº 2087/2026
SÚMULA: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, A LEI MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA, PROTEÇÃO DO NASCITURO E APOIO À GESTANTE E À MATERNIDADE, CRIA O DIA MUNICIPAL DO NASCITURO, A SEMANA MUNICIPAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DA VIDA, ESTABELECE DIRETRIZES PARA O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO À GESTANTE, À MATERNIDADE E À PRIMEIRA INFÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Agamemnon Augusto Araujo Paduan, Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
F A Z S A B E R,
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE AGOSTO DE 2026, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Porecatu, a Lei Municipal de Valorização da Vida, Proteção do Nascituro e Apoio à Gestante e à Maternidade, com a finalidade de promover a valorização da vida humana, a proteção à maternidade, o amparo à gestante, especialmente àquelas em situação de vulnerabilidade, o fortalecimento da família, a paternidade responsável, a proteção integral da criança e o apoio às mulheres durante a gestação, o puerpério e a maternidade.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Nascituro: o ser humano já concebido e ainda não nascido;
II – Gestante: a mulher em período de gestação, independentemente de sua condição social, econômica, familiar ou de saúde;
III – Gestante em situação de vulnerabilidade: a mulher grávida que se encontre em condição de risco social, econômico, familiar, emocional, psicológico, de abandono, violência, desamparo ou qualquer outra circunstância que possa comprometer sua dignidade, sua saúde, sua segurança ou o adequado desenvolvimento da gestação;
IV – Maternidade vulnerável: a situação em que a mãe, especialmente durante a gestação, o puerpério ou os primeiros anos de vida da criança, encontra dificuldades materiais, sociais, familiares, emocionais ou de acesso à rede de proteção, necessitando de acolhimento, orientação e encaminhamento adequado;
V – Primeira infância: o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança, nos termos da legislação federal aplicável;
VI – Rede de proteção: o conjunto de órgãos públicos, entidades, conselhos, serviços, instituições religiosas, organizações da sociedade civil, associações, voluntários e demais atores sociais que possam contribuir para a proteção da vida, da maternidade, da infância e da família.
Art. 3º - São objetivos desta Lei:
I – promover a defesa e a valorização da vida humana desde a concepção;
II – fortalecer a proteção à maternidade, à infância e à família;
III – estimular o acolhimento humanizado de gestantes, mães e famílias;
IV – assegurar orientação e encaminhamento adequado às gestantes, especialmente àquelas em situação de vulnerabilidade;
V – incentivar o acompanhamento pré-natal, perinatal e pós-natal;
VI – promover a orientação sobre direitos sociais, familiares e assistenciais relacionados à gestação, à maternidade, à paternidade e à infância;
VII – estimular a paternidade responsável e o fortalecimento dos vínculos familiares;
VIII – contribuir para a prevenção do abandono, da negligência, da violência e da discriminação contra gestantes, mães, nascituros e crianças;
IX – incentivar ações comunitárias, campanhas educativas, iniciativas solidárias e parcerias institucionais voltadas ao apoio à gestante, à maternidade, à primeira infância e à proteção da família;
X – promover informações sobre adoção legal, acolhimento familiar e entrega voluntária protegida, nos termos da legislação vigente, quando manifestado interesse pela gestante ou mãe;
XI – valorizar a participação da sociedade civil na promoção da vida, da maternidade, da infância e da família;
XII – promover a proteção da primeira infância, especialmente nos primeiros anos de vida, mediante orientação, acolhimento familiar e articulação da rede de proteção.
CAPÍTULO II
DO DIA MUNICIPAL DO NASCITURO E DA
SEMANA MUNICIPAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DA VIDA
Art. 4º - Fica instituído, no Calendário Oficial do Município de Porecatu, o Dia Municipal do Nascituro, a ser celebrado anualmente no dia 8 de outubro.
Art. 5º - Fica instituída, no âmbito do Município de Porecatu, a Semana Municipal de Defesa e Promoção da Vida, a ser realizada anualmente na semana que antecede o Dia Municipal do Nascituro.
Art. 6º - O Dia Municipal do Nascituro e a Semana Municipal de Defesa e Promoção da Vida terão como finalidade promover atividades de conscientização, formação, mobilização social, orientação e incentivo à defesa da vida, à proteção da gestante, ao cuidado com a maternidade, à paternidade responsável, ao fortalecimento da família, à proteção da primeira infância e à proteção integral da criança.
Art. 7º - Durante a Semana Municipal de Defesa e Promoção da Vida poderão ser realizadas, entre outras ações compatíveis com os objetivos desta Lei:
I – Palestras, seminários, rodas de conversa, encontros formativos, campanhas educativas e ações de conscientização;
II – Atividades voltadas à orientação de gestantes, mães, pais e famílias sobre pré-natal, saúde materno-infantil, direitos sociais, convivência familiar e rede de proteção;
III – Ações de valorização da maternidade, da paternidade responsável, da adoção legal e do acolhimento familiar;
IV – Campanhas de arrecadação de itens essenciais destinados a gestantes, mães e crianças, com prioridade às situações de vulnerabilidade, mediante doações, parcerias e iniciativas solidárias;
V – Divulgação de informações sobre serviços públicos, entidades, projetos sociais e iniciativas comunitárias de apoio à gestante, à criança e à família;
VI – Atividades culturais, educativas, comunitárias e intersetoriais relacionadas à defesa e promoção da vida;
VII – Homenagens, reconhecimentos ou menções públicas a pessoas, entidades, instituições ou iniciativas que atuem em favor da vida, da maternidade, da infância, da família e da proteção social.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES DO PROGRAMA MUNICIPAL DE
APOIO À GESTANTE, À MATERNIDADE E À PRIMEIRA INFÂNCIA
Art. 8º - Ficam instituídas, no Município de Porecatu, as diretrizes gerais do Programa Municipal de Apoio à Gestante, à Maternidade e à Primeira Infância, de caráter educativo, orientativo, preventivo, solidário e de articulação da rede de proteção.
§ 1º O Programa de que trata o caput será voltado ao acolhimento, orientação e encaminhamento de gestantes, mães, pais e famílias, com atenção especial às gestantes, mães e crianças em situação de vulnerabilidade.
§ 2º O Programa não cria órgão, cargo, função, benefício obrigatório ou estrutura administrativa própria, devendo ser desenvolvido, quando implementado, de acordo com a disponibilidade administrativa, técnica e orçamentária do Município e por meio da rede de serviços já existente.
Art. 9º - São diretrizes do Programa Municipal de Apoio à Gestante, à Maternidade e à Primeira Infância:
I – Acolhimento humanizado, respeitoso e sigiloso da gestante, da mãe e da família;
II – Orientação sobre a importância do acompanhamento pré-natal, dos cuidados com a saúde materno-infantil e do acompanhamento pós-natal;
III – Encaminhamento, quando necessário, aos serviços já existentes da rede municipal de saúde, assistência social, educação, proteção à infância e demais políticas públicas pertinentes;
IV – Orientação sobre direitos sociais, familiares, assistenciais e de proteção à maternidade e à infância;
V – Apoio psicossocial, quando disponível na rede pública ou mediante parceria com instituições e profissionais habilitados;
VI – Estímulo à paternidade responsável e à corresponsabilidade familiar no cuidado com a gestante, a mãe e a criança;
VII – Orientação quanto aos deveres parentais e às medidas cabíveis em situações de abandono, negligência, violência ou desamparo;
VIII – Incentivo a campanhas de solidariedade para arrecadação de enxoval, fraldas, roupas, itens de higiene, alimentos e outros bens essenciais, mediante doações e parcerias;
IX – Incentivo à formação de redes comunitárias de apoio à gestante, à mãe, ao pai, à criança e à família;
X – Orientação responsável sobre adoção legal, acolhimento familiar e entrega voluntária protegida, nos termos da legislação vigente, sempre que houver manifestação de interesse da gestante ou mãe;
XI – Promoção de ações educativas sobre o valor da vida, a dignidade da pessoa humana, a proteção da maternidade, a infância, a paternidade responsável e a família;
XII – Articulação com conselhos municipais, entidades religiosas, organizações da sociedade civil, associações, instituições de ensino, profissionais voluntários e demais parceiros que possam colaborar com os objetivos desta Lei;
XIII – Atenção especial às gestantes e mães adolescentes, com orientação, acolhimento e encaminhamento adequado à rede de proteção, observada a legislação aplicável.
Art. 10 - As ações do Programa Municipal de Apoio à Gestante, à Maternidade e à Primeira Infância poderão contemplar:
I – Acolhimento, escuta, orientação e encaminhamento de gestantes, mães, pais e famílias, respeitada a dignidade, a privacidade e a autonomia dos envolvidos;
II – Identificação e acompanhamento orientativo de gestantes em situação de vulnerabilidade, observadas a legislação aplicável, a privacidade, o sigilo, a dignidade e a proteção de dados pessoais;
III – Encaminhamento aos serviços de saúde para acompanhamento pré-natal, perinatal, pós-natal e demais cuidados necessários;
IV – Encaminhamento aos serviços de assistência social, quando constatada situação de vulnerabilidade social, econômica ou familiar;
V – Orientações responsáveis sobre adoção legal, acolhimento familiar e entrega voluntária protegida, nos termos da legislação vigente;
VI – Ações de conscientização sobre a importância do cuidado durante a gestação, do nascimento seguro e do desenvolvimento saudável da criança;
VII – Campanhas de incentivo à participação do pai no acompanhamento da gestação, nascimento e criação da criança;
VIII – Campanhas de combate ao abandono paterno, à negligência familiar e à violência contra a gestante, a mãe e a criança;
IX – Promoção de campanhas solidárias de arrecadação, organização e distribuição de itens essenciais, observadas as normas aplicáveis e os critérios definidos pelos responsáveis pela ação;
X – Articulação com iniciativas comunitárias, pastorais, entidades assistenciais, grupos voluntários e instituições de apoio à gestante, à maternidade, à infância e à família;
XI – Divulgação, de forma clara e responsável, dos canais oficiais de atendimento, proteção e orientação disponíveis no Município e na rede pública;
XII – Ações de orientação às gestantes e mães adolescentes, respeitando sua dignidade, sua condição peculiar de desenvolvimento e a necessidade de proteção integral.
Art. 11 - As ações de orientação, acolhimento e encaminhamento previstas nesta Lei poderão ser oferecidas a todas as gestantes, mães, pais e famílias interessadas, observada a capacidade da rede existente.
Parágrafo Único - As ações de apoio material, campanhas solidárias, encaminhamentos assistenciais e atendimentos mais intensivos deverão observar critérios de necessidade, prioridade social e vulnerabilidade, conforme avaliação da rede competente e das normas aplicáveis.
Art. 12 - As campanhas de arrecadação e distribuição de itens essenciais às gestantes, mães e crianças poderão ser realizadas por meio de parcerias, doações, ações comunitárias, iniciativas voluntárias e cooperação com entidades públicas ou privadas.
§ 1º - As campanhas previstas no caput terão caráter complementar e solidário, não substituindo as políticas públicas já existentes.
§ 2º - A distribuição dos itens arrecadados deverá observar critérios de necessidade, dignidade, transparência e respeito à privacidade das beneficiárias.
§ 3º - A participação de entidades, voluntários e instituições parceiras será facultativa e observará a legislação aplicável.
Art. 13 - O Poder Público Municipal poderá divulgar, pelos meios disponíveis, informações sobre:
I – A rede de atendimento à gestante, à mãe, ao pai, à criança e à família;
II – Serviços de saúde, assistência social e proteção disponíveis no Município;
III – Campanhas solidárias em andamento;
IV – Direitos da gestante, da mãe, da criança e da família;
V – Canais de denúncia e proteção em casos de violência, abandono, negligência ou violação de direitos;
VI – Orientações sobre adoção legal, acolhimento familiar e entrega voluntária protegida, nos termos da legislação vigente;
VII – Informações sobre proteção à primeira infância, maternidade, paternidade responsável e convivência familiar.
CAPÍTULO IV
DAS PARCERIAS E DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
Art. 14 - Para a consecução dos objetivos desta Lei, poderão ser firmadas parcerias, convênios, termos de cooperação, campanhas conjuntas ou outras formas de colaboração permitidas em lei com:
I – Órgãos públicos municipais, estaduais ou federais;
II – Conselhos municipais;
III – Instituições de ensino;
IV – Entidades religiosas;
V – Organizações da sociedade civil;
VI – Associações comunitárias;
VII – Profissionais voluntários;
VIII – Hospitais, unidades de saúde, clínicas, entidades assistenciais e instituições de proteção social;
IX – Empresas, comércio local e demais pessoas físicas ou jurídicas interessadas em colaborar com ações de apoio à vida, à gestante, à maternidade, à primeira infância e à família.
Art. 15 - A participação de entidades religiosas, organizações da sociedade civil, associações, voluntários e demais parceiros deverá respeitar a dignidade da pessoa humana, a liberdade de consciência, a privacidade das gestantes e famílias atendidas, a proteção de dados pessoais, a ausência de discriminação e as normas legais aplicáveis.
Art. 16 - As ações previstas nesta Lei poderão ser desenvolvidas de forma integrada com campanhas municipais, estaduais ou nacionais relacionadas à proteção da vida, à saúde da mulher, ao pré-natal, à primeira infância, à família, à adoção legal, ao acolhimento familiar e à assistência social.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17 - A execução das ações previstas nesta Lei observará a disponibilidade orçamentária, financeira, técnica e administrativa do Município, podendo ser realizada por meio de programas, serviços, estruturas, campanhas e parcerias já existentes.
Art. 18 - Esta Lei não implica criação de cargos, funções, órgãos, secretarias, despesas obrigatórias, benefícios financeiros permanentes ou estrutura administrativa específica.
Art. 19 - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis. (25.08.2026).
AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN
Prefeito
Publicado por:
Salete Suzana Cavalcanti e Silva Refosco
Código Identificador:654E63F4