ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE
CAMARA MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL - TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 21/2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 21/2026
Com fundamento no artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021 e no art. 36 da Resolução nº 04/2023, do Poder Legislativo Municipal, bem como nas justificativas constantes do processo, RATIFICO o Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 21/2026, cujo objeto consiste na aquisição de 04 (quatro) inscrições para o curso “REGRAS PARA EMENDAS IMPOSITIVAS NAS CÂMARAS MUNICIPAIS / GESTÃO MUNICIPAL TRANSPARENTE E DIGITAL”, a ser realizado nos dias 10, 11, 12 e 13 de novembro de 2026, no Município de Curitiba-PR.
Contratada: RAS - CONSULTORIA E TREINAMENTO EM GESTÃO PÚBLICA LTDA - CNPJ n° 22.094.483/0001-73.
Valor total de R$ 11.160,00 (onze mil e cento e sessenta reais).
Santo Antônio do Sudoeste-PR, 06 de novembro de 2026.
PUBLIQUE-SE.
VALDIR ANTONIO CARVALHO
Presidente da Câmara de Vereadores
Santo Antônio do Sudoeste
Publicado por:
Tanal Massoud Karam
Código Identificador:65507306