ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 696/2023

ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.

 

A Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Título I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1o - Esta Lei estima as receitas e fixa as despesas do Município de Miraselva, para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:

I os Orçamentos Fiscais, referentes aos Poderes do Município, Órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Autarquia;

II o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos da Administração direta e autarquia.

 

Parágrafo único – O Orçamento Geral do Município de Miraselva para o Exercício de 2024, Estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 22.190.000,00 (vinte e dois milhões centos e noventa mil reais), envolvendo os Orçamentos do Poder Executivo, Legislativo e Autarquia Municipal.

 

Título II

DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

Capítulo I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Da Receita Total

Art. 2o - A receita orçamentária, a preços correntes é fixada em R$ 22.190.000,00 (vinte e dois milhões centos e noventa mil reais).

Parágrafo único – Do valor no caput deste artigo é estimado a receita da Autarquia Municipal em R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) e a receita da Administração Direta em R$ 21.590.000,00 (vinte e um milhões quinhentos e noventa mil reais).

 

Art. 3o - As receitas são estimadas por categoria econômica, conforme quadro abaixo.

 

1.

RECEITAS

ADM. DIRETA

AUTARQUIA

1.1

RECEITAS CORRENTES

21.510.000,00

590.000,00

 

Receitas Tributárias

1.198.000,00

0,00

 

Receitas de Contribuições

100.000,00

0,00

 

Receitas Patrimoniais

445.300,00

5.000,00

 

Receitas de Serviços

596.700,00

565.000,00

 

Transferências Correntes

19.160.000,00

0,00

 

Outras Receitas Correntes

10.000,00

20.000,00

1.2.

RECEITAS DE CAPITAL

80.000,00

10.000,00

 

Outras Receitas de Capital Alienação de Bens Transferência de Capital

0,00 80.000,00 0,00

10.0000,00 0,00 0,00

 

TOTAL

21.590.000,00

600.000,00

 

TOTAL GERAL DA RECEITA

 

22.190.000,00

 

Art. 4o - A receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Anexo 2.

Capítulo II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Da Despesa Total

Art. 5o - A despesa será realizada segundo as discrições constantes do Anexo 2, que apresenta sua composição de acordo com o seguinte desdobramento:

 

Parágrafo único – A despesa dos Poderes Executivo e Legislativo serão realizadas segundo a apresentação dos anexos integrantes desta lei, obedecendo a classificação institucional, funcional programática e natureza econômica.

 

Capítulo III

DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO

Art. 6o - A despesa total, fixada por poderes e órgãos, está demonstrada conforme abaixo.

 

DESPESA

I

PODER LEGISLATIVO

 

1.388.040,00

 

Câmara Municipal

1.388.040,00

 

II

PODER EXECUTIVO

 

20.201.960,00

 

Governo Municipal

1.155.000,00

 

 

Secretaria de Admin / Finanç / Infraestrutura

6.262.860,00

 

 

Secretaria de Saúde

5.185.450,00

 

 

Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

408.000,00

 

 

Secretaria de Educação, Cultura e Turismo

6.213.450,00

 

 

Secretaria de Assistência Social

764.200,00

 

 

Secretaria de Esporte

213.000,00

 

III

AUTARQUIA

 

600.000,00

 

Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAMAE

600.000,00

 

 

TOTAL GERAL DA DESPESA

 

22.190.000,00

 

Parágrafo único – A especificação da Classificação por Função e Subfunção, serão demonstradas em anexo próprio, atendendo a combinação das Fontes de aplicação dos recursos, conforme determinação do Plano de Contas Único do Estado do Paraná (Recursos Livres e Recursos Vinculados).

 

Capítulo IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO

Art. 7o - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei no 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do orçamento, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:

 

I - Anulação parcial ou total de dotações;

II - Incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado em balanço;

III - excesso de arrecadação em bases constantes.

 

Parágrafo Único – Exclui-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo o valor correspondente à amortização e encargos da dívida e às despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar.

 

Art. 8° - Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo anterior, o remanejamento de dotações entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.

 

Art. 9o - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:

I atender insuficiência de dotações do grupo de pessoal e encargos sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;

II atender ao programa de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização de juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;

III atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito, convênios;

IV atender insuficiências de outras despesas correntes e de capital consignadas em programas de trabalho das funções Saúde, Assistência, Previdência, e em programas de trabalho relacionados à manutenção e desenvolvimento do ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções;

V incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2023, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados de fundos especiais e do FUNDEB, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei.

 

Título III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 10º - As dotações para pagamento de encargos com o PASEP e com precatórios trabalhistas da administração direta serão movimentadas pelos setores componentes do Departamento de Administração, assim como as dotações para pagamentos dos encargos da dívida e amortizações, serão movimentadas pelos setores componentes do Departamento de Finanças.

 

Art. 11º - A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos.

 

Parágrafo único – Os recursos oriundos de convênios não previsto no orçamento da Receita, ou seu excesso, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementar de projetos, atividades ou operações especiais e não serão computados para efeito do percentual disposto no artigo anterior desta Lei.

 

Art. 12º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observando os preceitos legais aplicáveis à matéria, após autorização apreciada pelo Poder Legislativo.

Título IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Capítulo Único

Art. 13º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamentos com agências nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, bem como a oferecer as contra garantias necessárias à obtenção de garantia do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos, após autorização apreciada pelo Poder Legislativo.

 

Art. 14º - O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das receitas, para garantir as metas de resultados primários, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias no 689/2023.

 

Art. 15º - A presente Lei entrará em vigor no dia 1° de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, aos 18 dias do mês de outubro de 2023.

 

ROGERIO APARECIDO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
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