ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA - EDITAL RETIFICAÇÃO CONSELHO TUTELAR SUPLENTE
EDITAL Nº 03/2026 – SEGUNDA RETIFICAÇÃO
PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR INDIRETO PARA MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO/PR – QUADRIÊNIO 2024/2027
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Chopinzinho – CMDCA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei Municipal nº 3.750/2018 e alterações, na Resolução CONANDA nº 231/2022 e na Resolução CMDCA nº 49/2026, torna pública a SEGUNDA RETIFICAÇÃO do Edital nº 03/2026, que disciplina o Processo de Escolha Suplementar Indireto para suplentes do Conselho Tutelar do Município de Chopinzinho, para complementação do mandato 2024–2027. Permanecem válidas as inscrições já realizadas, observadas as condições deste edital consolidado.
1. DO OBJETO
1.1. O presente edital disciplina o Processo de Escolha Suplementar Indireto para SUPLENTE do Conselho Tutelar do Município de Chopinzinho.
1.2. O mandato poderá ser exercido até 09 de janeiro de 2028, data de encerramento do mandato em curso.
2. DA COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL
2.1. O processo será conduzido pela Comissão Especial Eleitoral instituída pela Resolução CMDCA nº 34/2026.
3. DO CONSELHO TUTELAR
3.1 Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo composto por 05 (cinco) membros escolhidos pela comunidade local.
3.2 Consistem função e competência dos membros do Conselho Tutelar, agindo de forma colegiada, o exercício das atribuições contidas nos art. 18-B, parágrafo único, art. 90 §3º inciso II, art. 95, art. 136, art. 191, art. 194 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90 e suas alterações.
4. DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS
4.1 Os membros do Conselho Tutelar exercerão suas atividades com dedicação exclusiva, previsto na Lei Municipal nº 3.750/2018 e suas alterações, em regime de funcionamento público diário e ininterrupto com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, em local específico disponibilizado pela municipalidade para o funcionamento do órgão, sem prejuízo do atendimento em regime de plantão, assim como da realização de outras diligências e tarefas inerentes ao órgão.
4.2. A remuneração-base do conselheiro tutelar é de R$ 2.608,01 (dois mil seiscentos e oito reais e um centavo), acrescida de auxílio-alimentação de R$ 546,47 (quinhentos e quarenta e seis reais e quarenta e sete centavos), totalizando R$ 3.154,48 (três mil cento e cinquenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), observada a legislação municipal aplicável e a natureza própria de cada parcela.
5. DOS REQUISITOS PARA CANDIDATURA
5.1. O interessado deverá comprovar:
· idade superior a 21 (vinte e um) anos;
· reconhecida idoneidade moral;
· residência no Município de Chopinzinho;
· estar no gozo dos direitos políticos;
· ensino médio completo;
· experiência mínima de 02 (dois) anos na promoção, proteção ou defesa dos direitos da criança e do adolescente;
· aprovação em prova objetiva de conhecimentos específicos;
· demais requisitos previstos na legislação municipal.
6. DOS IMPEDIMENTOS
6.1 Nos termos do artigo 140 da Lei Federal n° 8069/90 são impedidos de servir o mesmo Conselho:
I - marido e mulher;
II - ascendentes e descendentes;
III - sogro e genro ou nora;
IV – irmãos e cunhados, durante o cunhadio;
V - tio e sobrinho;
VI - padrasto ou madrasta e enteado.
6.2 São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, mesmo que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme previsto na Resolução 231/2022, publicada pelo CONANDA.
6.3 Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma da lei, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e Juventude, em exercício na Comarca, foro regional ou distrital.
7. DAS INSCRIÇÕES
7.1. As inscrições serão realizadas exclusivamente on-line, de 03/11/2026 a 22/11/2026, até as 23h59 (horário de Brasília), por meio do formulário eletrônico disponível no link:
Link para inscrição: https://forms.gle/4KFzeaZsXcGTuWMg7
7.2 O interessado deverá preencher todos os campos obrigatórios do formulário e observar as orientações nele estabelecidas. Não serão aceitas inscrições presenciais ou por outros meios.
7.3 Documentos obrigatórios
1. Cópia de documento pessoal com foto;
2. Comprovante de residência no Município de Chopinzinho ou declaração conforme o Anexo I;
3. Diploma ou histórico escolar de conclusão do Ensino Médio, expedido por estabelecimento de ensino público ou particular, devidamente reconhecido pela legislação vigente;
4. Documentação comprobatória de experiência mínima de 02 (dois) anos na promoção, proteção ou defesa dos direitos da criança e do adolescente, conforme o item 5.1, ou declaração conforme o Anexo II;
5. Documentação de comprovação de conhecimentos básicos de informática, por meio da apresentação de certificação ou Declaração (anexo III);
6. Certidão de quitação eleitoral, expedida pela Justiça Eleitoral nos últimos 30 (trinta) dias, disponível em:
https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/autoatendimento-eleitoral#/?id=1793970986766
7. Atestado de antecedentes criminais, disponível em:
https://www.policiacivil.pr.gov.br/Pagina/ATESTADOS-EXPEDIDOS-PELO-INSTITUTO-DE-IDENTIFICACAO-DO-PARANA#ANTECEDENTES
8. Declaração de inexistência de sanção administrativa ou judicial, conforme Anexo IV.
8. DA HABILITAÇÃO
Análise documental: 23/11/2026
Resultado preliminar: 24/11/2026
Recursos: 24 e 25/11/2026
Julgamento dos recursos: 26/11/2026, antes da publicação do resultado definitivo
Resultado definitivo: 26/11/2026, antes da realização da prova objetiva
9. DA PROVA OBJETIVA
Data: 26/11/2026 (quinta-feira)
Horário: 19h00 às 21h00
Local: Miniauditório da Prefeitura Municipal de Chopinzinho
Número de questões: 30 (trinta), distribuídas em 05 (cinco) de Matemática, 05 (cinco) de Língua Portuguesa, 05 (cinco) de Informática Básica, 03 (três) da Lei Municipal nº 3.750/2018 e 12 (doze) do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Valor de cada questão: 1,0 (um) ponto.
Pontuação mínima para aprovação: 15 (quinze) pontos. A prova terá caráter eliminatório para fins de habilitação à escolha indireta.
9.1. Conteúdo programático
· Língua portuguesa: Compreensão, tipologias e gêneros textuais; Classes de palavras, ortografia, acentuação e pontuação; Estrutura da oração (sujeito e predicado) e concordância.
· Matemática: Números e operações; Grandezas e Medidas; Proporcionalidade e Porcentagem.
· Informática básica: Conceitos Básicos de Computação, Sistema Operacional (Windows), Pacote Office / LibreOffice (Editores e Planilhas), Internet e Segurança da Informação.
· Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/1990 Livro I (Arts. 1º a 87);
· Lei Municipal nº 3.750/2018 e alterações (CAPÍTULO IV
DA CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES);
10. DOS RECURSOS DA PROVA
Gabarito preliminar: 27/11/2026
Recursos contra questões e gabarito: 27 e 30/11/2026
Resultado final da prova: 01/12/2026
11. DA ESCOLHA INDIRETA
11.1. A escolha dos candidatos habilitados será realizada pelo Plenário do CMDCA, observada a legislação aplicável.
11.2. A sessão de escolha ocorrerá em data e horário a serem definidos e divulgados oficialmente após o resultado final da prova.
11.3. Cada conselheiro titular do CMDCA terá direito a 01 (um) voto, sendo substituído, na sua ausência, pelo respectivo suplente.
11.4. Será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria simples dos votos válidos, observadas as regras legais e regimentais aplicáveis.
11.5. Em caso de empate, serão observados, sucessivamente, os seguintes critérios:
· maior nota na prova objetiva;
· maior tempo de experiência na área da infância e adolescência;
· maior idade.
12. DA HOMOLOGAÇÃO
12.1. O resultado final será homologado pelo CMDCA em data a ser definida e publicada oficialmente.
13. DA POSSE
13.1. O candidato eleito permanecerá apto à convocação, sendo empossado quando houver necessidade de preenchimento de vaga no Conselho Tutelar, por afastamento, vacância ou outra hipótese legal, respeitada a ordem de classificação e a legislação aplicável.
14. DO CRONOGRAMA RESUMIDO
Etapa | Data |
Publicação do edital | 30/10/2026 |
Inscrições | 03 a 22/11/26 |
Habilitação | 23/11/26 |
Resultado preliminar | 24/11/26 |
Recursos | 24 e 25/11/26 |
Resultado definitivo | 26/11/26 |
Prova objetiva | 26/11/26 |
Gabarito | 27/11/26 |
Recursos da prova | 27 e 30/11/26 |
Resultado final da prova | 01/12/26 |
Escolha pelo CMDCA | A definir |
Homologação | A definir |
Posse | A definir |
15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
· Todos os atos do processo, inclusive resultados, convocações e eventuais alterações de datas, serão publicados no órgão oficial do Município (https://www.diariomunicipal.com.br/amp/pesquisar).
· Os recursos deverão ser apresentados por escrito, com identificação do candidato, fase do processo e fundamentação, mediante encaminhamento ao e-mail cmdca@chopinzinho.pr.gov.br, até as 23h59 (horário de Brasília) do último dia do prazo correspondente, utilizando-se preferencialmente o modelo do Anexo V. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial Eleitoral, ad referendum do Plenário do CMDCA.
· Pedido de Informações e contato: cmdca@chopinzinho.pr.gov.br e WhatsApp (46) 9937-0517
· Esta segunda retificação entra em vigor na data de sua publicação, preservadas as inscrições anteriormente realizadas e os demais atos válidos do processo.
Chopinzinho/PR, 13 de novembro de 2026.
Cristiane Ângela Verdi
Presidente do CMDCA
ANEXO I
DECLARAÇÃO DE TEMPO DE RESIDÊNCIA
Eu ___________________________________, inscrito (a) no CPF nº______________, declaro para comprovação de residência que resido no endereço (rua/número/bairro) _________________________________________________________________desde, ____/____/____
Declaro ainda, estar ciente de que a falsidade da presente declaração pode implicar na sanção penal prevista no art. 299 do Código Penal.
Chopinzinho/PR, ____ de novembro de 2026.
_____________________________
Assinatura do Declarante
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE EXPERIÊNCIA DE TRABALHO
Declaramos, para os devidos fins, que o(a) Sr.(a) ______________________________, inscrito(a) no CPF sob nº ____________________________, exerceu atividades profissionais junto a ________________________________________________ (nome da empresa, órgão ou entidade), no período de ___ /___ / ___ a ___ /__ /___, na função de ________________________________________________.
Durante o período informado, o(a) profissional desenvolveu as seguintes atividades:
1.
2.
3.
4.
5.
6.
Declaramos, ainda, que as informações acima são verdadeiras e que o(a) profissional efetivamente desempenhou as atividades descritas, adquirindo experiência profissional na área correspondente à função exercida.
Por ser expressão da verdade, firmamos a presente declaração, responsabilizando-nos pelas informações prestadas, para fins de comprovação de experiência profissional, conforme exigências do edital.
Chopinzinho/PR, ____ de novembro de 2026.
IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA DECLARAÇÃO
Nome completo: __________________________________________________
Cargo/Função: ___________________________________________________
Empresa/Órgão/Entidade: __________________________________________
CPF: ___________________________________________________________
Telefone ou e-mail para contato: ___________________________________
Assinatura do responsável pela declaração
ANEXO III
DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTOS BÁSICOS DE INFORMÁTICA
Declaro, para os devidos fins, que eu ________________________________________, portador(a) do CPF nº ________________________, possuo experiência mínima em informática, demonstrando conhecimentos básicos para utilização de computador e de ferramentas essenciais, tais como:
Sistema operacional Windows;
Editor de textos (Microsoft Word ou similar);
Planilhas eletrônicas (Microsoft Excel ou similar);
Navegação na internet;
Correio eletrônico (e-mail).
Declaro, ainda, que possuo condições de utilizar recursos básicos de informática necessários ao desempenho de atividades administrativas.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração.
Chopinzinho/PR, ____ de novembro de 2026.
_____________________________
Assinatura do Declarante
ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL
Eu, , nacionalidade ____________, estado civil _______________, portador(a) do RG nº ________________ e inscrito(a) no CPF sob o nº__________________, residente e domiciliado(a) na ________________________________, candidato(a) ao processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Chopinzinho, DECLARO, sob as penas da lei, para fins de inscrição e regularidade processual, que:
Não fui anteriormente suspenso(a) ou destituído(a) do cargo de membro do Conselho Tutelar em mandato anterior, por decisão administrativa ou judicial transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado;
Não respondo, na presente data, a processo administrativo disciplinar ou judicial que possa ensejar a perda do mandato ou impedimento para o exercício da função regulamentada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Firmo a presente declaração ciente de que a falsidade das informações aqui prestadas configurará crime de falsidade ideológica (Art. 299 do Código Penal Brasileiro) e implicará na minha desclassificação imediata do processo de escolha, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.
Chopinzinho/PR, ____ de novembro de 2026.
_____________________________
Assinatura do Declarante
ANEXO V –
MODELO DE RECURSO
Nome do candidato: ________________________________________________
Fase do processo: _________________________________________________
Fundamentação:
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Chopinzinho/PR, ____ de novembro de 2026.
_____________________________
Assinatura do Declarante
Publicado por:
Rodrigo Jazynski
Código Identificador:65622EBF