ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. º 2.722 DE 29 DE JULHO DE 2024. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2024 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021 – PPA 2022/2025, ALTERAR META PARA O EXERCÍCIO DE 2024 NA LEI N° 2.629 DE 16/06/2023 – LDO 2024 E PROCEDER À ABE
LEI N. º 2.722 DE 29 DE JULHO DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a Incluir meta, para o exercício de 2024 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021 – PPA 2022/2025, alterar meta para o exercício de 2024 na Lei n° 2.629 de 16/06/2023 – LDO 2024 e proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2024, no valor de R$ 3.780.232,90 (três milhões setecentos e oitenta mil duzentos e trinta e dois reais e noventa centavos).
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Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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841 |
10.002.0008.0243.0017.5167 - Construção de Creche Infância Feliz - SEDEF 212_2024 deliberação CEDCA 60_2023. 3449051000000000000 - Obras e instalações |
08791 |
1.311.292,16 |
|
842 |
08.001.0013.0392.0008.1187 - Ações de Incentivo à Cultura - Lei Aldir Blanc (lei 14.017_2020). 3449051000000000000 - Obras e instalações |
01063 |
134.980,74 |
|
843 |
10.001.0008.0244.0016.2235 - Acolhimento Institucional para Pessoa Idosa e Pessoas Com Deficiência - Deliberação 069_2022 CEAS_PR. 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
09001 |
42.900,00 |
|
822 |
08.001.0013.0392.0008.2202 - Ações Emergenciais Direcionadas ao Setor Cultural - Lei Paulo Gustavo - Lei Complementar 195_2022. 3339036000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física |
01053 |
2.500,00 |
|
824 |
08.001.0013.0392.0008.2202 - Ações Emergenciais Direcionadas ao Setor Cultural - Lei Paulo Gustavo - Lei Complementar 195_2022. 3339036000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física |
01054 |
560,00 |
|
846 |
09.002.0010.0301.0022.2238 - Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário - Resolução 547_2024 - Prot. 21.797.411-4 e 21.760.907-0. 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
00378 |
250.000,00 |
|
844 |
09.002.0010.0301.0022.2236 - Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário - Resolução 516_2024 - Prot. 21.673.411-4 e 22.036.749-5. 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
00378 |
220.000,00 |
|
845 |
09.002.0010.0301.0022.2237 - Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário - Resolução 516_2024 - Prot. 21.673.411-4 e 21.922.929-1. 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
00378 |
220.000,00 |
|
847 |
09.002.0010.0301.0022.2239 - Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário - Resolução 547_2024 - Prot. 21.673.411-4 e 21.760.926-7. 3449052000000000000 - Equipamento e material permanente |
00378 |
220.000,00 |
|
850 |
10.002.0008.0243.0017.6047 - Incentivo Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (MSE-LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) - Deliberação CEDCA 013_24. 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
08791 |
34.000,00 |
|
849 |
10.002.0008.0243.0017.6047 - Incentivo Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (MSE-LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) - Deliberação CEDCA 013_24. 3339030000000000000 - Material de consumo |
08791 |
20.000,00 |
|
851 |
10.002.0008.0243.0017.6047 - Incentivo Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (MSE-LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) - Deliberação CEDCA 013_24. 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
08791 |
10.000,00 |
|
852 |
09.002.0010.0301.0024.2240 - Incremento Temporário APS Emenda Individual - Emendas PIX. 3339030000000000000 - Material de consumo |
49516 |
650.000,00 |
|
853 |
09.002.0010.0301.0024.2240 - Incremento Temporário APS Emenda Individual - Emendas PIX. 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
49516 |
664.000,00 |
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei n° 2.629 de 16/06/2023, para o exercício de 2024, no valor R$ R$ 3.780.232,90 (três milhões setecentos e oitenta mil duzentos e trinta e dois reais e noventa centavos).
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Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
|
841 |
10.002.0008.0243.0017.5167 - Construção de Creche Infância Feliz - SEDEF 212_2024 deliberação CEDCA 60_2023. 3449051000000000000 - Obras e instalações |
08791 |
1.311.292,16 |
|
842 |
08.001.0013.0392.0008.1187 - Ações de Incentivo à Cultura - Lei Aldir Blanc (lei 14.017_2020). 3449051000000000000 - Obras e instalações |
01063 |
134.980,74 |
|
843 |
10.001.0008.0244.0016.2235 - Acolhimento Institucional para Pessoa Idosa e Pessoas Com Deficiência - Deliberação 069_2022 CEAS_PR. 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
09001 |
42.900,00 |
|
822 |
08.001.0013.0392.0008.2202 - Ações Emergenciais Direcionadas ao Setor Cultural - Lei Paulo Gustavo - Lei Complementar 195_2022. 3339036000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física |
01053 |
2.500,00 |
|
824 |
08.001.0013.0392.0008.2202 - Ações Emergenciais Direcionadas ao Setor Cultural - Lei Paulo Gustavo - Lei Complementar 195_2022. 3339036000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física |
01054 |
560,00 |
|
846 |
09.002.0010.0301.0022.2238 - Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário - Resolução 547_2024 - Prot. 21.797.411-4 e 21.760.907-0. 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
00378 |
250.000,00 |
|
844 |
09.002.0010.0301.0022.2236 - Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário - Resolução 516_2024 - Prot. 21.673.411-4 e 22.036.749-5. 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
00378 |
220.000,00 |
|
845 |
09.002.0010.0301.0022.2237 - Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário - Resolução 516_2024 - Prot. 21.673.411-4 e 21.922.929-1. 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
00378 |
220.000,00 |
|
847 |
09.002.0010.0301.0022.2239 - Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário - Resolução 547_2024 - Prot. 21.673.411-4 e 21.760.926-7. 3449052000000000000 - Equipamento e material permanente |
00378 |
220.000,00 |
|
850 |
10.002.0008.0243.0017.6047 - Incentivo Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (MSE-LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) - Deliberação CEDCA 013_24. 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
08791 |
34.000,00 |
|
849 |
10.002.0008.0243.0017.6047 - Incentivo Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (MSE-LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) - Deliberação CEDCA 013_24. 3339030000000000000 - Material de consumo |
08791 |
20.000,00 |
|
851 |
10.002.0008.0243.0017.6047 - Incentivo Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (MSE-LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) - Deliberação CEDCA 013_24. 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
08791 |
10.000,00 |
|
852 |
09.002.0010.0301.0024.2240 - Incremento Temporário APS Emenda Individual - Emendas PIX. 3339030000000000000 - Material de consumo |
49516 |
650.000,00 |
|
853 |
09.002.0010.0301.0024.2240 - Incremento Temporário APS Emenda Individual - Emendas PIX. 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
49516 |
664.000,00 |
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 3.780.232,90 (três milhões setecentos e oitenta mil duzentos e trinta e dois reais e noventa centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
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Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
|
841 |
10.002.0008.0243.0017.5167 - Construção de Creche Infância Feliz - SEDEF 212_2024 deliberação CEDCA 60_2023. 3449051000000000000 - Obras e instalações |
08791 |
1.311.292,16 |
|
842 |
08.001.0013.0392.0008.1187 - Ações de Incentivo à Cultura - Lei Aldir Blanc (lei 14.017_2020). 3449051000000000000 - Obras e instalações |
01063 |
134.980,74 |
|
843 |
10.001.0008.0244.0016.2235 - Acolhimento Institucional para Pessoa Idosa e Pessoas Com Deficiência - Deliberação 069_2022 CEAS_PR. 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
09001 |
42.900,00 |
|
822 |
08.001.0013.0392.0008.2202 - Ações Emergenciais Direcionadas ao Setor Cultural - Lei Paulo Gustavo - Lei Complementar 195_2022. 3339036000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física |
01053 |
2.500,00 |
|
824 |
08.001.0013.0392.0008.2202 - Ações Emergenciais Direcionadas ao Setor Cultural - Lei Paulo Gustavo - Lei Complementar 195_2022. 3339036000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física |
01054 |
560,00 |
|
846 |
09.002.0010.0301.0022.2238 - Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário - Resolução 547_2024 - Prot. 21.797.411-4 e 21.760.907-0. 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
00378 |
250.000,00 |
|
844 |
09.002.0010.0301.0022.2236 - Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário - Resolução 516_2024 - Prot. 21.673.411-4 e 22.036.749-5. 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
00378 |
220.000,00 |
|
845 |
09.002.0010.0301.0022.2237 - Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário - Resolução 516_2024 - Prot. 21.673.411-4 e 21.922.929-1. 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
00378 |
220.000,00 |
|
847 |
09.002.0010.0301.0022.2239 - Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário - Resolução 547_2024 - Prot. 21.673.411-4 e 21.760.926-7. 3449052000000000000 - Equipamento e material permanente |
00378 |
220.000,00 |
|
850 |
10.002.0008.0243.0017.6047 - Incentivo Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (MSE-LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) - Deliberação CEDCA 013_24. 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
08791 |
34.000,00 |
|
849 |
10.002.0008.0243.0017.6047 - Incentivo Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (MSE-LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) - Deliberação CEDCA 013_24. 3339030000000000000 - Material de consumo |
08791 |
20.000,00 |
|
851 |
10.002.0008.0243.0017.6047 - Incentivo Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (MSE-LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) - Deliberação CEDCA 013_24. 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
08791 |
10.000,00 |
|
852 |
09.002.0010.0301.0024.2240 - Incremento Temporário APS Emenda Individual - Emendas PIX. 3339030000000000000 - Material de consumo |
49516 |
650.000,00 |
|
853 |
09.002.0010.0301.0024.2240 - Incremento Temporário APS Emenda Individual - Emendas PIX. 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
49516 |
664.000,00 |
Art. 4º - Como recursos para abertura do Crédito Adicional especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes do provável excesso de arrecadação das Alíneas das receitas, seguintes:
|
RUBRICA DA RECEITA |
VÍNCULO |
VALOR |
|
13210101043800000 - Rend. Aplic. Construção de Creche Infância Feliz - SEDEF 212_2024 deliberação CEDCA 60_2023 |
08791 |
6.500,00 |
|
1321010107070000 - Rend. Aplic. Recursos Repasse Política Nacional Aldir Blanc - PNAB - Lei 14.399/2022 |
01063 |
7.600,00 |
|
1321010107030000 - Rend. Aplic. Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual |
01053 |
2.500,00 |
|
1321010107040000 - Rend. Aplic. Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura |
01054 |
560,00 |
|
132101010437000000 - Rendimento Incentivo ao FMDPI - Deliberação 18_21_CEDI_PR |
09001 |
900,00 |
|
1713501111000000 - Incremento Temporário APS Emenda Individual - Processo 25000.078571_2024-06 e 36000603152202400 |
49516 |
311.000,00 |
|
1713501112000000 - Incremento Temporário APS Emenda Individual - Processo 25000.078571_2024-06 e 36000603141202400 |
49516 |
500.000,00 |
|
1713501113000000 - Incremento Temporário APS Emenda Individual - Processo 25000.087852_2024-18 e 36000583499202400 |
49516 |
200.000,00 |
|
1713501114000000 - Incremento Temporário APS Emenda Individual - Processo 25000.093277_2024-84 e 36000616794202400 |
49516 |
100.000,00 |
|
1713501115000000 - Incremento Temporário APS Emenda Individual - Processo 25000.095141_2024-17 e 36000622708202400 |
49516 |
203.000,00 |
|
1719600100000000 - Transferências da política nacional Aldir Blanc de fomento à cultura - lei nº 14.399/2022 - principal |
01063 |
127.380,74 |
|
1729510108000000 – Receita Incentivo Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (MSE-LA) e Prestação de Serviços á Comunidade (PSC) - Deliberação CEDCA 013_24 |
08791 |
64.000,00 |
|
17295101070000 - Receita Acolhimento Institucional para Pessoa Idosa e Pessoas Com Deficiência - Deliberação 069_2022 CEAS_PR |
09001 |
42.000,00 |
|
242150010900000 - Transferência de Recursos Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário - Resolução 516_2024 - Prot. 21.673.411-4 e 22.036.749-5 |
00378 |
220.000,00 |
|
242150011000000 - Transferência de Recursos Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário - Resolução 516_2024 - Prot. 21.673.411-4 e 21.922.929-1 |
00378 |
220.000,00 |
|
242150011100000 - Transferência de Recursos Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário - Resolução 547_2024 - Prot. 21.797.411-4 e 21.760.907-0 |
00378 |
250.000,00 |
|
242150011200000 - Transferência de Recursos Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário - Resolução 547_2024 - Prot. 21.673.411-4 e 21.760.926-7 |
00378 |
220.000,00 |
|
24229990101000000 - Receita B. Brasil Construção de Creche Infância Feliz - SEDEF 212_2024 deliberação CEDCA 60_2023 |
08791 |
1.304.792,16 |
|
TOTAL |
|
3.780.232,90 |
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 29 de julho de 2024.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:6565F07D