ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. º 2.722 DE 29 DE JULHO DE 2024. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2024 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021 – PPA 2022/2025, ALTERAR META PARA O EXERCÍCIO DE 2024 NA LEI N° 2.629 DE 16/06/2023 – LDO 2024 E PROCEDER À ABE

LEI N. º 2.722 DE 29 DE JULHO DE 2024.

 

Autoriza o Executivo Municipal a Incluir meta, para o exercício de 2024 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021 – PPA 2022/2025, alterar meta para o exercício de 2024 na Lei n° 2.629 de 16/06/2023 – LDO 2024 e proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2024, no valor de R$ 3.780.232,90 (três milhões setecentos e oitenta mil duzentos e trinta e dois reais e noventa centavos).

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

841

10.002.0008.0243.0017.5167 - Construção de Creche Infância Feliz - SEDEF 212_2024 deliberação CEDCA 60_2023.

3449051000000000000 - Obras e instalações

08791

1.311.292,16

842

08.001.0013.0392.0008.1187 - Ações de Incentivo à Cultura - Lei Aldir Blanc (lei 14.017_2020).

3449051000000000000 - Obras e instalações

01063

134.980,74

843

10.001.0008.0244.0016.2235 - Acolhimento Institucional para Pessoa Idosa e Pessoas Com Deficiência - Deliberação 069_2022 CEAS_PR.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

09001

42.900,00

822

08.001.0013.0392.0008.2202 - Ações Emergenciais Direcionadas ao Setor Cultural - Lei Paulo Gustavo - Lei Complementar 195_2022.

3339036000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física

01053

2.500,00

824

08.001.0013.0392.0008.2202 - Ações Emergenciais Direcionadas ao Setor Cultural - Lei Paulo Gustavo - Lei Complementar 195_2022.

3339036000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física

01054

560,00

846

09.002.0010.0301.0022.2238 - Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário - Resolução 547_2024 - Prot. 21.797.411-4 e 21.760.907-0.

3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00378

250.000,00

844

09.002.0010.0301.0022.2236 - Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário - Resolução 516_2024 - Prot. 21.673.411-4 e 22.036.749-5.

3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00378

220.000,00

845

09.002.0010.0301.0022.2237 - Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário - Resolução 516_2024 - Prot. 21.673.411-4 e 21.922.929-1.

3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00378

220.000,00

847

09.002.0010.0301.0022.2239 - Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário - Resolução 547_2024 - Prot. 21.673.411-4 e 21.760.926-7.

3449052000000000000 - Equipamento e material permanente

00378

220.000,00

850

10.002.0008.0243.0017.6047 - Incentivo Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (MSE-LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) - Deliberação CEDCA 013_24.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

08791

34.000,00

849

10.002.0008.0243.0017.6047 - Incentivo Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (MSE-LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) - Deliberação CEDCA 013_24.

3339030000000000000 - Material de consumo

08791

20.000,00

851

10.002.0008.0243.0017.6047 - Incentivo Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (MSE-LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) - Deliberação CEDCA 013_24.

3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

08791

10.000,00

852

09.002.0010.0301.0024.2240 - Incremento Temporário APS Emenda Individual - Emendas PIX.

3339030000000000000 - Material de consumo

49516

650.000,00

853

09.002.0010.0301.0024.2240 - Incremento Temporário APS Emenda Individual - Emendas PIX.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

49516

664.000,00

 

Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei n° 2.629 de 16/06/2023, para o exercício de 2024, no valor R$ R$ 3.780.232,90 (três milhões setecentos e oitenta mil duzentos e trinta e dois reais e noventa centavos).

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

841

10.002.0008.0243.0017.5167 - Construção de Creche Infância Feliz - SEDEF 212_2024 deliberação CEDCA 60_2023.

3449051000000000000 - Obras e instalações

08791

1.311.292,16

842

08.001.0013.0392.0008.1187 - Ações de Incentivo à Cultura - Lei Aldir Blanc (lei 14.017_2020).

3449051000000000000 - Obras e instalações

01063

134.980,74

843

10.001.0008.0244.0016.2235 - Acolhimento Institucional para Pessoa Idosa e Pessoas Com Deficiência - Deliberação 069_2022 CEAS_PR.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

09001

42.900,00

822

08.001.0013.0392.0008.2202 - Ações Emergenciais Direcionadas ao Setor Cultural - Lei Paulo Gustavo - Lei Complementar 195_2022.

3339036000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física

01053

2.500,00

824

08.001.0013.0392.0008.2202 - Ações Emergenciais Direcionadas ao Setor Cultural - Lei Paulo Gustavo - Lei Complementar 195_2022.

3339036000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física

01054

560,00

846

09.002.0010.0301.0022.2238 - Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário - Resolução 547_2024 - Prot. 21.797.411-4 e 21.760.907-0.

3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00378

250.000,00

844

09.002.0010.0301.0022.2236 - Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário - Resolução 516_2024 - Prot. 21.673.411-4 e 22.036.749-5.

3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00378

220.000,00

845

09.002.0010.0301.0022.2237 - Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário - Resolução 516_2024 - Prot. 21.673.411-4 e 21.922.929-1.

3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00378

220.000,00

847

09.002.0010.0301.0022.2239 - Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário - Resolução 547_2024 - Prot. 21.673.411-4 e 21.760.926-7.

3449052000000000000 - Equipamento e material permanente

00378

220.000,00

850

10.002.0008.0243.0017.6047 - Incentivo Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (MSE-LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) - Deliberação CEDCA 013_24.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

08791

34.000,00

849

10.002.0008.0243.0017.6047 - Incentivo Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (MSE-LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) - Deliberação CEDCA 013_24.

3339030000000000000 - Material de consumo

08791

20.000,00

851

10.002.0008.0243.0017.6047 - Incentivo Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (MSE-LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) - Deliberação CEDCA 013_24.

3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

08791

10.000,00

852

09.002.0010.0301.0024.2240 - Incremento Temporário APS Emenda Individual - Emendas PIX.

3339030000000000000 - Material de consumo

49516

650.000,00

853

09.002.0010.0301.0024.2240 - Incremento Temporário APS Emenda Individual - Emendas PIX.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

49516

664.000,00

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 3.780.232,90 (três milhões setecentos e oitenta mil duzentos e trinta e dois reais e noventa centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

841

10.002.0008.0243.0017.5167 - Construção de Creche Infância Feliz - SEDEF 212_2024 deliberação CEDCA 60_2023.

3449051000000000000 - Obras e instalações

08791

1.311.292,16

842

08.001.0013.0392.0008.1187 - Ações de Incentivo à Cultura - Lei Aldir Blanc (lei 14.017_2020).

3449051000000000000 - Obras e instalações

01063

134.980,74

843

10.001.0008.0244.0016.2235 - Acolhimento Institucional para Pessoa Idosa e Pessoas Com Deficiência - Deliberação 069_2022 CEAS_PR.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

09001

42.900,00

822

08.001.0013.0392.0008.2202 - Ações Emergenciais Direcionadas ao Setor Cultural - Lei Paulo Gustavo - Lei Complementar 195_2022.

3339036000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física

01053

2.500,00

824

08.001.0013.0392.0008.2202 - Ações Emergenciais Direcionadas ao Setor Cultural - Lei Paulo Gustavo - Lei Complementar 195_2022.

3339036000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física

01054

560,00

846

09.002.0010.0301.0022.2238 - Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário - Resolução 547_2024 - Prot. 21.797.411-4 e 21.760.907-0.

3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00378

250.000,00

844

09.002.0010.0301.0022.2236 - Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário - Resolução 516_2024 - Prot. 21.673.411-4 e 22.036.749-5.

3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00378

220.000,00

845

09.002.0010.0301.0022.2237 - Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário - Resolução 516_2024 - Prot. 21.673.411-4 e 21.922.929-1.

3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00378

220.000,00

847

09.002.0010.0301.0022.2239 - Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário - Resolução 547_2024 - Prot. 21.673.411-4 e 21.760.926-7.

3449052000000000000 - Equipamento e material permanente

00378

220.000,00

850

10.002.0008.0243.0017.6047 - Incentivo Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (MSE-LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) - Deliberação CEDCA 013_24.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

08791

34.000,00

849

10.002.0008.0243.0017.6047 - Incentivo Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (MSE-LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) - Deliberação CEDCA 013_24.

3339030000000000000 - Material de consumo

08791

20.000,00

851

10.002.0008.0243.0017.6047 - Incentivo Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (MSE-LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) - Deliberação CEDCA 013_24.

3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

08791

10.000,00

852

09.002.0010.0301.0024.2240 - Incremento Temporário APS Emenda Individual - Emendas PIX.

3339030000000000000 - Material de consumo

49516

650.000,00

853

09.002.0010.0301.0024.2240 - Incremento Temporário APS Emenda Individual - Emendas PIX.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

49516

664.000,00

 

Art. 4º - Como recursos para abertura do Crédito Adicional especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes do provável excesso de arrecadação das Alíneas das receitas, seguintes:

 

RUBRICA DA RECEITA

VÍNCULO

VALOR

13210101043800000 - Rend. Aplic. Construção de Creche Infância Feliz - SEDEF 212_2024 deliberação CEDCA 60_2023

08791

6.500,00

1321010107070000 - Rend. Aplic. Recursos Repasse Política Nacional Aldir Blanc - PNAB - Lei 14.399/2022

01063

7.600,00

1321010107030000 - Rend. Aplic. Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual

01053

2.500,00

1321010107040000 - Rend. Aplic. Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura

01054

560,00

132101010437000000 - Rendimento Incentivo ao FMDPI - Deliberação 18_21_CEDI_PR

09001

900,00

1713501111000000 - Incremento Temporário APS Emenda Individual - Processo 25000.078571_2024-06 e 36000603152202400

49516

311.000,00

1713501112000000 - Incremento Temporário APS Emenda Individual - Processo 25000.078571_2024-06 e 36000603141202400

49516

500.000,00

1713501113000000 - Incremento Temporário APS Emenda Individual - Processo 25000.087852_2024-18 e 36000583499202400

49516

200.000,00

1713501114000000 - Incremento Temporário APS Emenda Individual - Processo 25000.093277_2024-84 e 36000616794202400

49516

100.000,00

1713501115000000 - Incremento Temporário APS Emenda Individual - Processo 25000.095141_2024-17 e 36000622708202400

49516

203.000,00

1719600100000000 - Transferências da política nacional Aldir Blanc de fomento à cultura - lei nº 14.399/2022 - principal

01063

127.380,74

1729510108000000 – Receita Incentivo Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (MSE-LA) e Prestação de Serviços á Comunidade (PSC) - Deliberação CEDCA 013_24

08791

64.000,00

17295101070000 - Receita Acolhimento Institucional para Pessoa Idosa e Pessoas Com Deficiência - Deliberação 069_2022 CEAS_PR

09001

42.000,00

242150010900000 - Transferência de Recursos Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário - Resolução 516_2024 - Prot. 21.673.411-4 e 22.036.749-5

00378

220.000,00

242150011000000 - Transferência de Recursos Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário - Resolução 516_2024 - Prot. 21.673.411-4 e 21.922.929-1

00378

220.000,00

242150011100000 - Transferência de Recursos Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário - Resolução 547_2024 - Prot. 21.797.411-4 e 21.760.907-0

00378

250.000,00

242150011200000 - Transferência de Recursos Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário - Resolução 547_2024 - Prot. 21.673.411-4 e 21.760.926-7

00378

220.000,00

24229990101000000 - Receita B. Brasil Construção de Creche Infância Feliz - SEDEF 212_2024 deliberação CEDCA 60_2023

08791

1.304.792,16

TOTAL

 

3.780.232,90

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 29 de julho de 2024.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:6565F07D