ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Departamento de Contabilidade e Controle Interno

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 792 DE 11 DE JANEIRO DE 2023.

LEI Nº 792 DE 11 DE JANEIRO DE 2023.

 

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no Orçamento do Exercício de 2023, no valor de R$ 4.520.000,00 (quatro milhões, quinhentos e vinte mil reais).

 

A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu André Junior de Paula, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2023, até o valor de R$ 4.520.000,00 (quatro milhões, quinhentos e vinte mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001- ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

15.451.0005.2061 – Operação de crédito 2023 - Caixa Econômica Federal

4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações

Valor: R$ 1.519.000,00

Conta Despesa: 581

Fonte: 617 (Operação de crédito internas – Caixa Econômica Federal)

 

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

001- DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

15.451.0008.2061 – Operação de crédito 2023 - Caixa Econômica Federal

4.4.90.52.00.00 – Equipamento e material permanente

Valor: R$ 1.000.000,00

Conta Despesa: 3151

Fonte: 617 (Operação de crédito internas – Caixa Econômica Federal)

 

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001- DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

15.451.0009.2061 – Operação de crédito 2023 - Caixa Econômica Federal

3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Valor: R$ 1.000,00

Conta Despesa: 3403

Fonte: 617 (Operação de crédito internas – Caixa Econômica Federal)

 

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001- DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

15.451.0009.2061 – Operação de crédito 2023 - Caixa Econômica Federal

4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações

Valor: R$ 1.000.000,00

Conta Despesa: 3402

Fonte: 617 (Operação de crédito internas – Caixa Econômica Federal)

 

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001- DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

15.451.0009.2061 – Operação de crédito 2023 - Caixa Econômica Federal

4.4.90.52.00.00 – Equipamento e material permanente

Valor: R$ 1.000.000,00

Conta Despesa: 3401

Fonte: 617 (Operação de crédito internas – Caixa Econômica Federal)

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo primeiro, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:

 

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM RECURSO

VALOR

617

1.3.2.1.01.0.1.05.20.00.00.00

Rendimentos - fonte 617

R$ 20.000,00

617

2.1.1.9.99.0.1.01.00.00.00.00

Operação de crédito caixa Econômica Federal 2023

R$ 4.500.000,00

TOTAL

 

 

R$ 4.520.000,00

 

Art. 03º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 11 de janeiro de 2023.

 

ANDRE JUNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliano Mexko
Código Identificador:65706CDF