ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1806/2015

SÚMULA – DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS DE LICITAÇÃO, DISPENSA, INEXIGIBILIDADE E AJUSTES DE QUALQUER NATUREZA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BITURUNA PR.

 

A Câmara Municipal APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei:

 

Art. 1º Os procedimentos de licitação, dispensa, inexigibilidade e ajustes de qualquer natureza, celebrados no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Bituruna poderão ser regulados, no que couber, pela Lei nº 15.608, de 16 de agosto de 2007, do Estado do Paraná.

 

Parágrafo Único - Aplicar-se-á a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no tocante às normas gerais de licitações e contratos administrativos.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço do Índio, 28 de agosto de 2015.

 

CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alessandra S. Fronchetti
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