ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 869/2015

SÚMULA – Altera a redação do § 4º, do artigo 15, § 1º e acrescenta os §3º e §4º no artigo 18 da Lei Municipal nº. 624/2011, que dispõe sobre os benefícios de progressão e promoção funcional dos servidores públicos municipais nomeados para cargos permanentes do Poder Executivo de Balsa Nova, conforme especifica

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O § 4º, do artigo 15 da Lei Municipal nº. 624/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15 (...)

 

§ 4º Dos fatores mínimos sujeitos a avaliação:

a) demonstração prática de capacitação, no desempenho do cargo pretendido através de relatórios ou formulários de avaliações individuais;

b) treinamentos e aperfeiçoamentos realizados;

c) tempo de serviço;

d) não ter mais de 5 (cinco) faltas justificadas no ano imediatamente anterior;

e) não ter sofrido punição disciplinar.”

 

Art. 2º - O caput e o § 1º do artigo 18 da Lei Municipal nº 624/11 passa vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 18 A promoção funcional do servidor público municipal, do nível que ocupa para o imediatamente superior, dar-se-à, única e exclusivamente pelo preenchimento do requisito titulação, desde que esta seja aceita e aprovada, pela Comissão Permanente de Avaliação, nos termos a que se referem os §§ 3º, alíneas “c”, “d” e “e” do §4ª e §5º do artigo 15, desta Lei.

 

§ 1º Para o benefício a que se refere o "caput" deste artigo, considera-se valida a titulação referente a curso com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas, aprovado e ministrado por instituição de ensino oficialmente autorizada, desde que expressada por certificado ou diploma devidamente registrado, face competência institucional, pela Secretaria Estadual da Educação, pelo Ministério da Educação, órgãos públicos, sindicatos ou entidades de defesa de interesses de categorias profissionais reconhecida por lei.”

Art. 3º. O artigo 18 da Lei n.º 624/11, passa a vigorar acrescidos com os seguintes parágrafos:

 

“Art. 18 (...)

 

§ 3º. A concessão do benefício de promoção funcional, ao servidor público municipal do Poder Executivo fica condicionado a disponibilidade financeira e transcurso do prazo de 24 meses contados da publicação do ato que concedeu o último avanço de nível.”

 

§ 4º- Em cumprimento dos critérios de tempo estabelecidos no §1º e inciso I do §2º deste artigo, é permitido o somatório de cargas horárias de cursos realizados pelo servidor durante a permanência no nível em que se encontra e da carga horária que excedeu à exigência para promoção no interstício do nível anterior.”

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 26 de maio de 2015

 

LUIZ CLÁUDIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:6576BD06