ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.453 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.

Suspende a revisão geral anual relativa à reposição da variação inflacionária compreendida na lei Nº 1388, de 10 de Fevereiro de 2021, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria da Mesa Diretora, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1°Suspende a revisão geral anual relativa à reposição da variação inflacionária do período compreendido entre os meses de janeiro a dezembro de 2020, no percentual de 5,45% (cinco vírgula quarenta e cinco por cento) autorizada pela Lei nº 1388, de 10 de fevereiro de 2021, aos servidores municipais ativos, inativos, pensionistas, conselheiros tutelares, cargos em comissão, agentes comunitários de saúde e médicos do programa da saúde da família.

 

Art. 2ºO Município de Quatro Barras deverá, consoante entendimento firmado junto ao ACÓRDÃO Nº 2600/21 - Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, proferido em observância a decisão do Supremo Tribunal Federal junto a Reclamação nº 48538 – Paraná:

 

I) abster-se de conceder a recomposição inflacionária a que faz menção o art. 37, X, da Constituição Federal, enquanto:

a) prevalecer a vigência da LC n.º 173/20, ou

b) prevalecer a decisão proferida nos autos de Reclamação n.º 48.538/PR, do Supremo Tribunal Federal, firmada pelo d. Min. Alexandre de Moraes;

 

II) observar a irrepetibilidade dos valores pagos, ante o seu caráter alimentar, e boa-fé, nos termos do art. 22, caput, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quatro Barras, 30 de novembro de 2021.

 

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Claudia Valenga
Código Identificador:6576F10C