ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.770 DE 29 DE JANEIRO DE 2026

SÚMULA: “Altera o valor pago a título de auxílio alimentação previsto na Lei nº 1.608 de 21 de julho de 2023 e na Lei Municipal nº 1.712 de 30 de abril de 2025 e, dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, Nilton Douglas de Meira, no uso das atribuições que o Inciso IV, do Art. 68 da lei Orgânica do Município lhe confere, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Altera o valor do auxílio alimentação, para R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), a partir de 1º de janeiro de 2026, aos servidores públicos ativos da Administração Pública Direta do Município de Carlópolis, inclusive aqueles ocupantes de cargos comissionados, função gratificada, secretários, professores substitutos e estagiários, nas condições especificadas na Lei Municipal nº 1.608 de 21 de julho de 2.023 – Estatuto dos Servidores Municipais 2023 e na Lei Municipal nº 1.712 de 30 de abril de 2025.

 

Parágrafo Único. O pagamento do benefício previsto neste artigo obedecerá a regra de um auxílio por servidor independentemente de possuir mais de uma matrícula funcional.

 

Artigo 2º - O Auxílio Alimentação não detém natureza salarial ou remuneratória e não integrará a remuneração para nenhum efeito.

 

Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente lei serão registradas conforme normas financeiras aplicáveis e custeado com recursos consignados no Orçamento vigente, suplementadas se necessárias.

 

Artigo 4º - Ficam mantidas todas as demais disposições, a respeito de auxílio alimentação, previstas na Lei Municipal 1.608 de 21 de julho de 2023 – Estatuto do Servidores Públicos Municipais e na Lei Municipal nº 1.712 de 30 de abril de 2025.

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

NILTON DOUGLAS DE MEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Otavio Sanseverino de Paula e Silva
Código Identificador:65790630