ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1047/09/2026

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente do Fundo de Previdência Municipal dos Servidores – FUMPREV e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprovou e eu, EVERTON CÁSSIO ZANUTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município, exercício de 2026, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinado ao reforço das seguintes dotações do Fundo de Previdência Municipal dos Servidores – FUMPREV:

Dotação

Classificação / Natureza

Fonte

Descrição

Valor

380

09.272.0494.2.098

3.1.90.01.00.00.00

40

Manutenção do RPPS – Aposentadorias e Pensões

Aposentadorias do RPPS

R$ 175.000,00

388

09.272.0494.2.099

3.3.90.39.00.00.00

100

Manutenção do RPPS – Administrativo

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 75.000,00

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 250.000,00

Art. 2º Para cobertura do crédito de que trata o art. 1º, será utilizada a anulação parcial da dotação abaixo indicada, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

Dotação

Classificação / Natureza

Fonte

Descrição

Valor

394

99.999.0494

9.9.99.99.00.00.00

999

Reserva de Contingência / Reserva do RPPS

R$ 250.000,00

 

TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 250.000,00

Art. 3º A execução do crédito autorizado por esta Lei deverá observar as vinculações e destinações próprias dos recursos do Regime Próprio de Previdência Social, inclusive quanto às despesas administrativas custeadas pela Taxa de Administração.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover, se necessárias, as adequações decorrentes desta Lei nos instrumentos de planejamento e orçamento vigentes.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL “20 DE MARÇO”,

Rancho Alegre D’Oeste, 4 de novembro de 2026.

 

EVERTON CÁSSIO ZANUTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jhonny Leperes Costa
Código Identificador:657C293E