ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL - DECRETO Nº 557 13 DE NOVEMBRO DE 2026.
SÚMULA: Reestima as Receitas Previstas; abre Crédito Adicional Suplementar – Por Excesso de Arrecadação, e altera o cronograma de Execução Mensal para Exercício Financeiro de 2026, previsto no Decreto nº 666 de 31 de Dezembro de 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto no inciso II, § 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e de conformidade com o disposto nos §1º e 2º do artigo 10º e artigos 15 e 16 da Lei 4.360 de 19/12/2025–– Lei Orçamentária Anual – LOA/2026.
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam Reestimadas as Receitas Correntes e as Transferências Correntes nas Fontes de Recursos – 146 Manutenção Educ. Infantil - Novas Turmas e 497 Vigilância em Saúde - BLVGS - Exercício Corrente, conforme a seguir demonstrado:
Red | Código | Descrição | *Valor Orçado | **Valor Arrecadado até 11/2026 | *** Valores Atualizados | **** Excesso de Arrecadação no Exercício | *****Excesso de Arrecadação aberto |
398 | 1.3.2.1.01.1.1.98.11.00.00.00 | Remuneração - Manutenção Educ. Infantil - Novas | 0,00 | 10.514,23 | 4.267,21 | 6.247,02 | 6.247,02 |
214 | 1.7.3.1.50.0.1.01.00.00.00.00 | PROVIGIA - RESOLUÇÃO SESA Nº 808/2022 | 20.000,00 | 33.857,30 | 0,00 | 13.857,30 | 10.000,00 |
TOTAL | 20.000,00 | 44.371,53 | 4.267,21 | 20.104.32 | 16.247,02 | ||
* Valor da Receita prevista na Lei Municipal nº Lei 4.360 de 19/12/2025; | |||||||
** Valor da receita Arrecadada até 11/2026; | |||||||
*** Valor atualizado pelo Decreto nº 258 de 22/05/2026. | |||||||
**** Excesso de Arrecadação no Exercício; | |||||||
*****Excesso de Arrecadação aberto. | |||||||
Art. 2º - Fica aberto no corrente exercício financeiro um crédito adicional suplementar no valor de R$ 16.247,02 (Dezesseis mil, duzentos e quarenta e sete reais e dois centavos), para reforço de dotações constantes da Lei de Orçamento vigente, Lei 4.360 de 19/12/2025, conforme abaixo especificado:
Programa de Trabalho | Elemento de Despesa | Fonte de Recursos | Valor em R$ |
08.01.12.365.0008.6.039 | 3.3.90.30.00.00.00 | 146 | R$ 6.247,02 |
09.01.10.305.0009.2.051 | 3.3.90.30.00.00.00 | 497 | R$ 10.000,00 |
TOTAL | R$ 16.247,02 | ||
Art. 3º - Como recursos para a abertura do Crédito previsto no artigo anterior, o Executivo utilizar-se-á do previsto no inciso II, § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e do previsto nos § 1º e 2º do artigo 10º e artigos 15 e 16 da Lei 4.360 de 19/12/2025– Lei Orçamentária Anual – LOA/2026.
Parágrafo único. Como Excesso de Arrecadação considerar-se-á o montante de R$ 16.247,02 (Dezesseis mil, duzentos e quarenta e sete reais e dois centavos), oriundos das Fontes de Recursos: 146 Manutenção Educ. Infantil - Novas Turmas e 497 Vigilancia em Saude - BLVGS - Exercicio Corrente.
Art. 4º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício Financeiro de 2026, previsto no Decreto nº 666 de 31 de Dezembro de 2025, acrescendo a Previsão de Aplicação de Recursos de R$ 16.247,02 (Dezesseis mil, duzentos e quarenta e sete reais e dois centavos), conforme a seguir especificados:
Órgão /Unidade | Grupo de Despesa | Fonte de Recursos | Mês | Previsão de Aplicação de Recursos |
08.01 | 3.3 | 146 | Novembro | R$ 6.247,02 |
09.01 | 497 | R$ 10.000,00 | ||
TOTAL | R$ 16.247,02 | |||
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 13 de Novembro de 2026.
AILTON APARECIDO MAISTRO Prefeito Municipal | EDER JUNIOR EVANGELISTA Secretário Municipal de Finanças
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PAULO ROGÉRIO DE LIMA Secretário Municipal de Administração | CARLOS EDUARDO DRONG Contador (CRC PR-083213/O) |
Publicado por:
Eloisa Fernanda Boraschi
Código Identificador:6581F65B