ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2314

LEI ORDINARIA Nº 2314/2026

 

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 30.500,00 (trinta mil e quinhentos reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Crédito Adicional

Especial

 

6.2.8.244.1450.2015 - Manutenção das Atividades do CRAS

 

319094 - Indenizações e restituições trabalhistas

 

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente Especial

16.000,00

11.1.20.122.1500.2049 - Manutenção das Atividades da Secretária de Agropecuária

 

319094 - Indenizações e restituições trabalhistas

 

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente Especial

13.500,00

13.1.26.782.1350.2052 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Viário

 

319094 - Indenizações e restituições trabalhistas

 

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

1.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;

 

Fonte de Recurso

Anulação Dotação

 

6.2.8.244.1450.2015 - Manutenção das Atividades do CRAS

 

339046 - Auxílio-alimentação

 

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

16.000,00

Anulação Dotação

 

11.1.20.122.1500.2049 - Manutenção das Atividades da Secretária de Agropecuária

 

449052 - Equipamentos e material permanente

 

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

13.500,00

Anulação Dotação

 

13.1.26.782.1350.2052 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Viário

 

339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física

 

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

1.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 21 de outubro de 2026.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

CPF: 492.820.779-34


Publicado por:
Claudemir Dos Santos
Código Identificador:65872DB4