ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 849/2023 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR, DE FORMA ONEROSA, MEDIANTE COMPRA OU DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL IMÓVEL URBANO, NA FORMA QUE ESPECÍFICA.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, NENEU JOSÉ ARTIGAS, Prefeito Municipal, sanciono seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar negócio jurídico para AQUISIÇÃO, de forma onerosa, ou promover DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, do seguinte imóvel:

 

Tipo do Imóvel: IMÓVEL URBANO;

 

Proprietário: VOTORANTIM CIMENTOS S/A (ou a quem de direito pertencer);

 

Descrição: “Refere-se a um terreno de esquina, com área total de 12.083,00m2 (doze mil, oitenta e três metros quadrados), situado com frente para a Avenida Industrial na esquina com a Avenida Gildo Pinheiro da Luz, no bairro Jardim Itaú, Município de Itaperuçu – PR.”

 

Parágrafo Primeiro. O levantamento topográfico e Laudo Técnico de Avaliação Imobiliária do Imóvel, foi elaborado pelo Avaliador Imobiliário/Agrimensor ODENIR PINHEIRO DA LUZ, CRECI nº 151.129, CNAI nº 04551, CRT/CFT nº 18596568972.

 

Parágrafo Segundo. A destinação do imóvel objeto desta lei será para a Construção de um TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS, para uso do transporte coletivo, bem como obras de mobilidade urbana, Município de Itaperuçu-PR.

 

Art. 2°. O valor máximo fixado para aquisição ou indenização por ato expropriatório do imóvel de que trata o artigo anterior será de R$ 2.303.000,00 (dois milhões, trezentos e três mil reais), consoante laudo técnico de avaliação mercadológica elaborada pelo Perito Avaliador Imobiliário ODENIR PINHEIRO DA LUZ, CRECI nº 151.129, CNAI nº 04551, CRT/CFT nº 18596568972.

 

Parágrafo Primeiro. Os valores devidos a título de IR (imposto de renda) em favor da RFB (Receita Federal do Brasil), serão de responsabilidade única e exclusiva do Vendedor, em negociação amigável, ou ainda, do Expropriado, em caso de desapropriação.

 

Parágrafo Segundo. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em caso de negociação amigável, a promover o PARCELAMENTO da aquisição, em até 48 (quarenta e oito) parcelas, podendo corrigir o valor da parcela, a partir do primeiro ano do vencimento, através do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou outro índice legal que venha a substituí-lo, acumulado dos últimos 12 (doze) meses.

 

Art. 3º. O Poder Executivo Municipal deverá especificar rubrica orçamentária específica para a AQUISIÇÃO ou DESAPROPRIAÇÃO de que trata esta Lei, e ainda, efetuar reserva orçamentária e financeira nos orçamentos vindouros até a quitação da obrigação, ficando AUTORIZADO a proceder e promover a inclusão de metas no PPA, a adequação nas diretrizes orçamentárias junto à LDO, bem como a abertura de rubrica orçamentária e/ou remanejamentos/suplementações orçamentárias necessárias para a consecução dos objetivos desta Lei.

 

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, em 11 de dezembro de 2023.

 

 NENEU JOSÉ ARTIGAS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jean Carlos de Faria
Código Identificador:65894DD5