ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 13/2022
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 01 (uma) semeadora adubadora plantográfica SR, 13 linhas, modelo SR Seeder PA 8113N, série 2658, ano 2021, arrasto, plantio direto, código de patrimônio municipal nº 201/2021, plaqueta nº 5887, adquirida pelo Contrato Administrativo Nº 367/2021 – Oriundo do Pregão Eletrônico Nº 153/2021, Convênio 143/2020 SEAB para a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Moradores de São Gerônimo, pessoa jurídica de direito privada, inscrita no CNPJ sob o nº 18.945.792/0001-32.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 01 (uma) carreta agrícola basculante (com pistão), marca Nova Terence, modelo CB4000, cor verde, ano 2020, código de patrimônio municipal nº 198/2021, plaqueta nº 5885, adquirida pelo Contrato Administrativo Nº 96/2021 – Oriundo do Pregão Eletrônico Nº 53/2021, Convênio 890061/2019 Programa Fomento ao Setor Agropecuário, para a Associação de Desenvolvimento Comunitário Esportivo São Sebastião – ADECOM, pessoa jurídica de direito privada, inscrita no CNPJ sob o nº 84.789.072/0001-50.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 01 (uma) carreta agrícola basculante (com pistão), marca Nova Terence, modelo CB4000, cor verde, ano 2020, código de patrimônio municipal nº 199/2021, plaqueta nº 5886, adquirida pelo Contrato Administrativo Nº 96/2021 – Oriundo do Pregão Eletrônico Nº 53/2021, Convênio 890061/2019 Programa Fomento ao Setor Agropecuário, para a Associação de Faxinal da Boa Vista e Região – AFBV, pessoa jurídica de direito privada, inscrita no CNPJ sob o nº 40.904.603/0001-97.
Art. 4º As concessões a que se referem os artigos 1º, 2º e 3º desta Lei, deverão ser formalizadas através de Termo de Concessão de Uso, a ser assinado pelos representantes legais do Município e das Associações beneficiadas.
Art. 5º As concessões dos objetos tratados nos artigos 1º, 2º e 3º desta Lei, serão formalizadas pelo período de vigência de 05 (cinco) anos, a contar da data da assinatura do respectivo termo, podendo ser rescindido unilateralmente pelo Município, caso seja verificado o uso inadequado ou deixe de existir o interesse recíproco na concessão, respeitando o princípio do contraditório e da ampla defesa.
Art. 6º A associação beneficiária deverá demonstrar previamente a formalização da concessão e também durante a sua vigência, a regularidade da sua constituição e atividade, bem como todas as certidões negativas necessárias à formalização de contratações com o poder público, tal como previsto na Lei Federal nº 8666/1993 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos ou aquela que vier a sucedê-la.
Art. 7º Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Turvo, em 15 de março de 2022.
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Talia Miranda Correa
Código Identificador:658AF87A