ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 734/2016, DE 21 DE JUNHO 2016.
AUTORIA: Poder Legislativo
SÚMULA: Dispõe sobre a Recomposição aos Subsídios dos Funcionários do Efetivo e Comissão da Câmara Municipal de Iguatu – Pr e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE IGUATU - PR APROVOU E EU, FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Legislativo Municipal autorizado a promover a recomposição dos vencimentos bases (anexo II e III da Lei Municipal nº614/2013) em estrita observância aos limites do inciso X, do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 2º - A recomposição dar-se-á em 11,09% (onze inteiros e nove décimos por cento) correspondente ao INPC - Índice Nacional de Preços aos consumidores, acumulado no período de 1º de junho de 2015 a 31 de maio de 2016, cuja estimativa foi divulgada pelo Banco Central do Brasil.
Parágrafo único - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir da data de 01.06.2016.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, aos 21 (vinte e um) dias do mês de junho do ano de 2016.
FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Lucia de Souza
Código Identificador:658BAA9B