ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4752, DE 29 DE JUNHO DE 2018.
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de União da Vitória, para o exercício de 2018, com recursos provenientes de Anulação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 30/2018, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 908.000,00 (Novecentos e oito mil reais) conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO – 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO 2071 – Manutenção da Atenção Básica
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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500 |
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (503) |
570.000,00 |
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500 |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ (502) |
338.000,00 |
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TOTAL CRÉDITO |
908.000,00 |
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Art. 2º Os recursos para abertura do crédito adicional de que trata o presente Projeto, serão efetuadas anulações das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO – 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO 1019 – Construção Ampliação de Unidades de Saúde e UPA
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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500 |
4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES (193) |
190.000,00 |
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3500 |
4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES (455) |
300.000,00 |
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500 |
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (195) |
304.000,00 |
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500 |
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (454) |
114.000,00 |
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TOTAL DA ANULAÇÃO |
908.000,00 |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 29 de junho de 2018.
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HILTON SANTIN ROVEDA |
BACHIR ABBAS |
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Prefeito Municipal |
Secretário Interino de Administração |
Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:6597C3B0