ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA - TERMO DE REASSUNÇÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO DE CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Processo Administrativo Digital nº 64194/2026
Processo de Origem do Afastamento nº 60817/2026
Aos 16 dias do mês de novembro do ano de 2026, no Paço Municipal da Prefeitura Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, compareceram, de um lado, o Prefeito Municipal, Mauricio Gehlen, e, de outro lado, o Vice-Prefeito Municipal, Pedro Baraldi, para formalizar a reassunção do exercício pleno do cargo de Chefe do Poder Executivo Municipal, consoante autuado no Processo Administrativo Digital nº 64194/2026.
A presente reassunção decorre do encerramento regular do período de férias regulamentares outrora usufruído pelo Prefeito Municipal titular, Mauricio Gehlen, correspondente a 15 (quinze) dias, compreendido estritamente entre 1º e 15 de novembro de 2026, conforme solicitação inaugural expedida pela Chefia de Gabinete e termo precedente de transmissão temporária lavrado no Processo Administrativo Digital nº 60817/2026, veiculado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná sob a matéria de código identificador 720E264B.
Em estrita observância aos postulados constitucionais da continuidade administrativa, da legalidade, da moralidade e da publicidade, erigidos no artigo 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como aos princípios informadores da atuação pública delineados nas disposições da Lei Orgânica do Município de Paranavaí, declara-se consumado o termo final da substituição temporária pelo Vice-Prefeito, restabelecendo-se a titularidade plena do Chefe do Executivo eleito.
A contar de 16 de novembro de 2026, o Prefeito Municipal Mauricio Gehlen reassume formal e materialmente a integralidade das competências, prerrogativas e encargos inerentes à chefia da Administração Pública Municipal de Paranavaí, cessando de pleno direito as funções de Prefeito em Exercício conferidas ao Vice-Prefeito Pedro Baraldi durante o lapso de afastamento legal.
Em decorrência da desincompatibilização temporária exaurida, ficam expressamente ratificados os atos regulares de gestão e expediente praticados pelo Vice-Prefeito no exercício interino do cargo, resguardando-se a higidez jurídica das medidas adotadas no período de 1º a 15 de novembro de 2026.
Determina-se a remessa do presente instrumento à publicação imediata no Diário Oficial do Município de Paranavaí e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, inclusive em edição extraordinária na data de hoje, para que produza seus regulares efeitos jurídicos perante os órgãos públicos, munícipes e terceiros.
E, para constar, firmeza e validade de tudo quanto foi deliberado, lavrou-se o presente Termo de Reassunção do Exercício do Cargo de Chefe do Poder Executivo Municipal, que segue devidamente assinado pelas autoridades constituídas.
Paranavaí/PR, 16 de novembro de 2026.
MAURICIO GEHLEN
Prefeito Municipal de Paranavaí
PEDRO BARALDI
Vice-Prefeito Municipal de Paranavaí
Publicado por:
Barbara Evangelista Damasceno Siqueira
Código Identificador:6598D0A7