ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Gabinete
GABINETE
LEI N° 1490/2026
LEI N° 1490/2026
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2026, e a promover alterações no Plano Plurianual 2026-2029 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°.Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2026 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1451 de 27 de agosto de 2025 (Plano Plurianual), e nº 1456 de 16 de setembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°.Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2026, aprovado pela Lei nº 1471 de 12 de dezembro de 2025, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.550.000,00 (três milhões, quinhentos e cinquenta mil reais), mediante a inclusão do Projeto Atividade abaixo especificada:
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Órgão: |
12.000 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
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Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
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12.001.10.301.0016.1152 |
- |
Construção de Unidades Básicas de Saúde |
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Fonte |
0 2 303 |
- |
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) – exercícios anteriores |
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4.4.90.51.00.00 |
- |
Obras e Instalações |
R$ |
1.500.000,00 |
|
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Fonte |
0 1 1165 |
- |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Resolução SESA Nº 948/2025 – exercício corrente |
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|
4.4.90.51.00.00 |
- |
Obras e Instalações |
R$ |
1.350.000,00 |
|
|
Fonte |
0 1 1166 |
- |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Resolução SESA Nº 1358/2025 – exercício corrente |
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|
4.4.90.51.00.00 |
- |
Obras e Instalações |
R$ |
700.000,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
3.550.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
3.550.000,00 |
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Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), nas fontes de recursos abaixo descritas, conforme disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
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Fonte de Recursos |
Descrição |
Valor |
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303 |
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) |
1.500.000,00 |
II – Resultantes do Provável Excesso de Arrecadação nas Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 3.738.000,00 (dois milhões e cinquenta mil reais), conforme disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, abaixo especificado:
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Fonte de Recursos |
Descrição |
Rubrica |
Valor |
|
1165 |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Resolução SESA Nº 948/2025 |
2.4.2.1.50.0.1.16.00.00.00.00 |
1.350.000,00 |
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1166 |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Resolução SESA Nº 1358/2025 |
2.4.2.1.50.0.1.17.00.00.00.00 |
700.000,00 |
Art. 4º.Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluído o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2026, na Ação Orçamentaria 1152, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1451 de 27 de agosto de 2025 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2026 |
2027 |
2028 |
2029 |
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10 |
FUNÇÃO: Saúde |
UBS Construída/ Unidade |
Metas Físicas |
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301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
2 |
- |
- |
- |
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0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde |
Metas Financeiras |
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1152 |
PROJETO: Construção de Unidades Básicas de Saúde |
3.550.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
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Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e fica incluído o montante das despesas e as metas físicas na Ação Orçamentaria 1152, para o exercício de 2026, estabelecidas no ANEXO I, da Lei Municipal nº 1456 de 16 de setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentária, na forma abaixo descrita:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2026 |
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10 |
FUNÇÃO: Saúde |
UBS Construída/ Unidade |
Metas Físicas |
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
2 |
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0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde |
Metas Financeiras |
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1152 |
PROJETO: Construção de Unidades Básicas de Saúde |
3.550.000,00 |
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 24 de março de 2026.
CLEVER APARECIDO IAVOLSKI POLETTO
Prefeito de Balsa Nova
Publicado por:
Lucimara Silva Oliveira Falarz
Código Identificador:659BC069