ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1.053

LEI N°. 1.053/2.019

 

SUMULA: Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº938/2017 e dá outras providências.

 

EDSON FLÁVIO HOFFMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE, Estado do Paraná, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- O Artigo nº. 19 da Lei nº 938 de Março de 2017 em seus itens I e II, passará a vigorar com a seguinte redação.

 

Art. 2º- A nomeação é de responsabilidade do Poder Executivo Municipal o qual indicará seus membros governamentais sendo cinco (05) titulares e (05) suplentes, num total de dez (10) conselheiros (as) dos seguintes setores:

 

I- Um (01) membro titular e um (01) suplente da Secretária Municipal de Assistência Social;

II- Um (01) membro titular e um (01) suplente da Secretária Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária;

III- Um (01) membro titular e um (01) suplente da Secretária Municipal de Educação Cultura e Esporte;

IV- Um (01) membro titular e um (01) suplente da Secretária Municipal de Finanças;

 

V- Um (01) membro titular e um (01) suplente da Secretária Municipal de Administração.

 

Paragrafo Único: Esta lei em concordância com o artigo nº 11 B da Lei nº 406 de 15 de Outubro de 2008, a qual determina quais os setores que terão os conselheiros (as) nomeados pelo Poder Executivo Municipal.

 

Art. 3º- Os conselheiros (as) não governamentais constituídos pela sociedade civil, sendo cinco (05) titulares e cinco (05) suplentes, num total de dez (10) membros. Sendo que a posse dos (as) conselheiros (as) ocorreram em prazo adequado e suficiente para não existir descontinuidade da sua apresentação, e serão escolhidos e observado dentro dos seguintes setores:

 

I- Movimento Sindical, de empregados e patronal, urbano e rural;

II- Associação de classes profissionais e empresariais;

III- Instituições religiosas de diferentes expressões de fé, existentes no município;

 

IV- Movimentos populares organizados, associações comunitárias e organizações não governamentais.

 

Paragrafo Único: As representantes da sociedade civil serão escolhidas em foro próprio, com registro em ata específica, observada a indicação dos representantes da sociedade civil, por entidades e setores não governamental a serem escolhidas em assembleia previamente convocada sob fiscalização do Ministério Publico.

 

Art. 4º- Somete o artigo nº 19 em seus itens I e II da Lei nº 938 de Março de 2017, sofreram alteração os demais item permanece inalterados.

 

Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque, 01 de Julho 2019. 


EDSON FLAVIO HOFFMANN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Rodrigues de Quadros
Código Identificador:659FD866