ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI Nº 613/2017

SÚMULA: Altera os valores da bolsa-auxílio e do auxílio transporte a estagiários dispostos no artigo 7º, incisos I e II, da Lei Municipal nº 376/2009, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Paraná, aprovou, e Eu Prefeita Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam alterados os valores da bolsa-auxílio e do auxílio-transporte dispostos no art. 7º, incisos I e II, da Lei Municipal nº 376/2009, de 02 de fevereiro de 2009, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 7º - A bolsa-auxílio e o auxílio-transporte terão os seguintes valores:

I – Estudantes de ensino superior, que estejam freqüentando cursos de graduação ou pós-graduação, com jornada de atividade em estágio de 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais:

a) Bolsa-auxílio no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinqüenta reais) e auxílio transporte de R$ 100,00 (cem reais);

II – Estudantes de ensino superior, que estejam freqüentando cursos de graduação ou pós-graduação, com jornada de atividade em estágio de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais:

a) Bolsa-auxílio no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e auxílio transporte de R$ 100,00 (cem reais);

III – Estudantes de ensino médio, de educação profissional, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos, com jornada de atividade em estágio de 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais:

 

a) Bolsa-auxílio no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) e auxílio transporte de R$ 100,00 (cem reais);

 

IV - Estudantes de ensino médio, de educação profissional, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos, com jornada de atividade em estágio de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais:

 

a) Bolsa-auxílio no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e auxílio transporte de R$ 100,00 (cem reais).”

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Fernandes Pinheiro, em 10 de fevereiro de 2017.

 

CLEONICE APARECIDA KUFENER SCHUCK

Prefeita Municipal


Publicado por:
Yoseph Extoperman Goloiuch
Código Identificador:65A190AC