ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 2.460/2.017

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E REAJUSTE SALARIAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Para efeito de concessão da revisão geral anual de que trata o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, fica revisado em 4,69% (quatro inteiros vírgula sessenta e nove centésimos por cento), equivalentes à inflação medida pelo INPC acumulado nos últimos 12 (doze) meses, no período compreendido entre os meses de março/2016 a fevereiro/2017, o vencimento dos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal.

Art. 2º Fica concedido à titulo de aumento real o percentual de 3,01% (três inteiros vírgula um centésimo por cento) aos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Goioerê.

Art. 3º Ficam reajustadas automaticamente com os percentuais tratados no caput dos artigos 1º e 2º desta Lei, as tabelas constantes dos Anexos IV, V e VI da Lei Municipal 1.758/2007.

Art. 4º A revisão e o reajuste tratados nos artigos 1º e 2º desta lei serão concedidos a partir de 1º de Abril de 2017.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “14 de Dezembro”, Em, 11 de abril de 2.017.

 

PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:65A67811