ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - LEI Nº 2.405 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - LEI Nº 2.405 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

MUNICÍPIO DE CONTENDA

ESTADO DO PARANÁ

Gabinete do Prefeito

 

LEI Nº 2.405 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

 

Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Suplementar no exercício de 2026, na importância de até 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais)”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do exercício de 2026, Lei Municipal nº 2.293/2025 de 11/12/2025, um crédito Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais):

 

Suplementação

06

 

SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO

 

06.002

 

SETOR DE EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL

 

06.002.12.361.0013.2.024

 

MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

267 - 3.3.90.32.00.00

000

MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO GRATUITA

129.609,45

06.002.12.365.0012.2.029

 

MANUTENCAO DA EDUCACAO INFANTIL

 

313 - 3.3.90.32.00.00

000

MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO GRATUITA

70.390,55

09

 

SECRETARIA DE OBRAS, VIACAO E SERVICOS PUBLICOS

 

09.001

 

DEPARTAMENTO DE SERVICOS URBANOS E FISCALIZACAO DE OBRAS

 

09.001.15.451.0022.2.060

 

MANUTENCAO DOS SERVICOS URBANOS

 

779 - 3.3.90.30.00.00

504

MATERIAL DE CONSUMO

30.000,00

Total Suplementação:

230.000,00

 

Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Anulação de dotações, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64:

 

Redução

09

 

SECRETARIA DE OBRAS, VIACAO E SERVICOS PUBLICOS

 

09.001

 

DEPARTAMENTO DE SERVICOS URBANOS E FISCALIZACAO DE OBRAS

 

09.001.15.451.0022.1.016

 

REFORMAS BOSQUE SERRINHA

 

767 - 4.4.90.51.00.00

1000

OBRAS E INSTALACOES

5.000,00

09.001.15.451.0022.1.019

 

CONSTRUCAO/AMPLIACAO/REFORMA MUROS DE ARRIMO

 

770 - 4.4.90.51.00.00

1000

OBRAS E INSTALACOES

5.000,00

09.002

 

DEPARTAMENTO DE OBRAS GALERIAS ARTES CORRENTES E

 

09.002.15.451.0023.1.043

 

BENFEITORIAS/INFRAESTRUTURA DO CEMITERIO MUNICIPAL

 

793 - 4.4.90.51.00.00

1000

OBRAS E INSTALACOES

5.000,00

09.002.15.451.0023.2.061

 

MANUTENCAO DOS SERVICOS DE UTILIDADE PUBLICA

 

801 - 3.3.90.30.00.00

1000

MATERIAL DE CONSUMO

20.000,00

09.002.25.752.0023.2.062

 

MANUTENCAO DA ENERGIA ELETRICA

 

815 - 3.3.90.30.00.00

1000

MATERIAL DE CONSUMO

33.000,00

817 - 3.3.90.39.00.00

1000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

41.000,00

09.003

 

DEPARTAMENTO DE VIACAO

 

09.003.26.782.0024.2.063

 

MANUTENCAO DO SERVICO RODOVIARIO MUNICIPAL

 

829 - 3.3.90.30.00.00

504

MATERIAL DE CONSUMO

30.000,00

829 - 3.3.90.30.00.00

1000

MATERIAL DE CONSUMO

91.000,00

Total Redução:

230.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 10 de novembro de 2026.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:65A8C49A