ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 553/2022
SÚMULA. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SENGÉS, MODIFICANDO O ANEXO IV DA LEI Nº. 379/2019, e dá outras providências.
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder revisão geral anual de vencimentos aos servidores públicos do Município de Sengés, no percentual de 10,06 (dez vírgula zero seis por cento), que corresponde à aplicação do IPC-A (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) do período, com fulcro no inciso X do artigo 37º da Constituição Federal, e na Lei Municipal nº. 043/2012 e Lei Municipal 379/2019.
§ 1º. – O percentual de que trata o caput deste artigo será aplicado de igual forma aos proventos dos inativos e pensionistas do Município de Sengés.
§ 2º. – A revisão geral anual objeto desta Lei não se aplica aos integrantes do Magistério Municipal, considerando que tais profissionais possuem regramento específico para a matéria, bem como não se aplicam aos Agentes Comunitários de Saúde, os quais possuem legislação Municipal própria, a saber Lei 0352/2019.
Art. 2º. – Em decorrência do disposto nesta Lei, o anexo IV da Lei nº. 379/2019 passará a vigorar com a seguinte redação:
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TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS |
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NÍVEL |
VALOR - R$ |
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1 |
1.212,00 |
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2 |
1.212,00 |
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3 |
1.212,00 |
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4 |
1.248,97 |
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04.1 |
1.550,00 (conforme Lei Municipal 0352/2019) |
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5 |
1.465,80 |
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6 |
1.543,86 |
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7 |
1.618,45 |
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8 |
1.771,11 |
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9 |
1.849,15 |
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10 |
1.925,50 |
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11 |
2.156,21 |
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12 |
2.300,18 |
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13 |
2.683,54 |
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14 |
2.919,47 |
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15 |
3.073,87 |
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16 |
3.446,83 |
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17 |
4.286,44 |
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18 |
4.822,45 |
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19 |
4.976,85 |
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20 |
5.733,18 |
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21 |
6.116,53 |
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22 |
8.583,57 |
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Subsídio Secretários |
6.085,86 |
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04 – CC/GF |
3.446,83 |
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05 – CC/GF |
4.822,45 |
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05.1 – CC/GF |
5.833,18 |
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06 – CC/GF |
6.498,17 |
Art. 3º. – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária do exercício de 2022:
- 3190110000 – pessoal civil
- 3190130000 – obrigações patronais
Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de Janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 28-01-2022, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 28 de Janeiro de 2022.
HILLEBRAND DE BOER
Presidente
CELSO ROMUALDO DOS SANTOS
1º Secretário
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:65B64E75