ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 020/2022
LEI N° 020/2022
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar transporte universitário intermunicipal.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a realizar o transporte intermunicipal de estudantes residentes no Município de Terra Rica/PR matriculados em cursos universitários ou cursos técnicos em outros Municípios.
Art. 2º O Poder Executivo poderá executar o transporte de forma direta ou indireta por meio de contratação de empresa que o realize, mediante prévio procedimento de licitação pública, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º Fica o poder Executivo autorizado a custear parcialmente o transporte com recursos públicos, conforme previsão em Lei Orçamentária.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, AOS OITO DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS (08/03/2022)
JULIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:65B8C902