ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 10.025/2026
SOBRESTA TEMPORARIAMENTE A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL PARA O CARGO DE PROFESSOR DE LÍNGUA INGLESA NO CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL Nº 001/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO ART. 76, VIII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ;
Considerando os princípios da legalidade, da publicidade, da razoabilidade e da segurança jurídica que orientam a atuação da Administração Pública;
Considerando a necessidade de adequação do quantitativo legal de cargos de Professor de Língua Inglesa ao número de vagas previsto no Edital de Concurso Público nº 001/2026;
Considerando a necessidade de adoção das providências legislativas pertinentes previamente à homologação do resultado final para o referido cargo;
Considerando a preservação dos atos regularmente praticados e o regular prosseguimento do certame quanto aos demais cargos, observados os atos específicos que lhes sejam aplicáveis;
DECRETA:
Art. 1º - Fica temporariamente sobrestada a homologação do resultado final do Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2026, exclusivamente quanto ao cargo de Professor de Língua Inglesa.
Parágrafo único. O sobrestamento perdurará até a entrada em vigor da lei que amplie o quantitativo do referido cargo, de modo a contemplar as duas vagas previstas no edital.
Art. 2º - Ficam preservados os atos, as provas, as notas e a classificação dos candidatos ao cargo de Professor de Língua Inglesa.
Art. 3º - Após a entrada em vigor da lei mencionada no parágrafo único do art. 1º, o levantamento do sobrestamento e a homologação do resultado final para o referido cargo serão formalizados por decreto próprio.
Art. 4º - O disposto neste Decreto não impede o regular prosseguimento do concurso quanto aos demais cargos, observados os atos específicos que lhes sejam aplicáveis.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.
Goioerê – Paraná, 16 de outubro de 2026.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito do Município de Goioerê
Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:65B9475D