ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI 1161

LEI N.º 1161/2026

 

EMENTA: Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – PREVFOZ para o exercício de 2026, revogando a Lei nº 1084/2025 e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e manda que se publique a seguinte LEI, aprovada pelo Poder Legislativo:

 

Art. 1º - Aprova a forma de amortização do déficit técnico atuarial do exercício de 2026, por aporte anual, conforme plano de amortização do relatório da avaliação atuarial constante do Anexo I, para obter o equilíbrio atuarial nos termos da Lei n° 9.717/98, Portaria MPS n° 402/2008 e Portaria MF n° 464/2018.

 

Art. 2º - A cada exercício financeiro será realizada uma avaliação atuarial por instituição ou profissional devidamente credenciado pelo IBA - Instituto Brasileiro de Atuaria, conforme disposição do art. 40 da Constituição Federal c/c com os arts. 8º e 9º da Portaria n° 402, de 10 de dezembro de 2008, realizada pelo Regime Próprio de Previdência Social.

 

Art. 3º - O aporte anual será recolhido em parcelas mensais iguais e consecutivas apartir da aprovação desta lei, com vencimento até o 10º (décimo) dia de cada mês de competência, sendo que, após tal vencimento, o valor da parcela sofrerá atualização pelo índice INPC e acréscimo de juros legais de 1% (um ponto percentual) ao mês, e demais cobranças e sanções conforme prevê a Portaria 464/2018 do Ministério da Fazenda e a Portaria 1467 do Ministério do Trabalho e Previdência.

 

Art. 4º - O montante devido referente ao exercício de 2026, deverá ser amortizado até 31/12/2026 no valor de R$ 598.130,87 (quinhentos e noventa e oito mil, cento e trinta reais e oitenta e sete centavos), a ser quitado integralmente dentro do exercício financeiro citado, pelos entes abaixo:

 

I – Município de Foz do Jordão; (96,54% - R$ 577.435,54)

 

II - Câmara Municipal de Foz do Jordão. (3,46% - R$ 20.695,33)

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 1084/2025.

 

Gabinete do Prefeito, Foz de Jordão 24 de setembro de 2026.

 

FRANCISCO CLEI DA SILVA

Prefeito

 

ANO

APORTES ANUAIS (R$)

BASE DE CÁLCULO

SALDO INICIAL

(-) PAGAMENTOS

SALDO FINAL

JUROS

2026

598.130,87

12.430.234,98

9.264.735,57

598.130,87

9.181.724,00

515.119,30

2027

695.216,83

12.640.305,95

9.181.724,00

695.216,83

8.997.011,02

510.503,85

2028

706.965,99

12.853.927,12

8.997.011,02

706.965,99

8.790.278,84

500.233,81

2029

718.913,72

13.071.158,49

8.790.278,84

718.913,72

8.560.104,63

488.739,50

2030

731.063,36

13.292.061,07

8.560.104,63

731.063,36

8.304.983,09

475.941,82

2031

743.418,33

13.516.696,90

8.304.983,09

743.418,33

8.023.321,82

461.757,06

2032

755.982,10

13.745.129,08

8.023.321,82

755.982,10

7.713.436,41

446.096,69

2033

768.758,20

13.977.421,76

7.713.436,41

768.758,20

7.373.545,28

428.867,06

2034

781.750,21

14.213.640,19

7.373.545,28

781.750,21

7.001.764,19

409.969,12

2035

794.961,79

14.453.850,71

7.001.764,19

794.961,79

6.596.100,49

389.298,09

2036

808.396,64

14.698.120,79

6.596.100,49

808.396,64

6.154.447,03

366.743,19

2037

822.058,55

14.946.519,03

6.154.447,03

822.058,55

5.674.575,74

342.187,25

2038

835.951,34

15.199.115,20

5.674.575,74

835.951,34

5.154.130,81

315.506,41

2039

850.078,91

15.455.980,25

5.154.130,81

850.078,91

4.590.621,57

286.569,67

2040

864.445,25

15.717.186,31

4.590.621,57

864.445,25

3.981.414,88

255.238,56

2041

879.054,37

15.982.806,76

3.981.414,88

879.054,37

3.323.727,18

221.366,67

2042

893.910,39

16.252.916,20

3.323.727,18

893.910,39

2.614.616,02

184.799,23

2043

909.017,48

16.527.590,48

2.614.616,02

909.017,48

1.850.971,19

145.372,65

2044

924.379,87

16.806.906,76

1.850.971,19

924.379,87

1.029.505,32

102.914,00

2045

940.001,89

17.090.943,48

1.029.505,32

940.001,89

146.743,93

57.240,50

2046

955.887,92

17.379.780,43

146.743,93

955.887,92

-800.985,04

8.158,96

2047

972.042,43

17.673.498,72

-800.985,04

972.042,43

-1.817.562,23

-44.534,77

2048

988.469,95

17.972.180,85

-1.817.562,23

988.469,95

-2.907.088,64

-101.056,46

2049

1.005.175,09

18.275.910,70

-2.907.088,64

1.005.175,09

-4.073.897,86

-161.634,13

2050

1.022.162,55

18.584.773,59

-4.073.897,86

1.022.162,55

-5.322.569,13

-226.508,72

2051

1.039.437,09

18.898.856,27

-5.322.569,13

1.039.437,09

-6.657.941,06

-295.934,84

2052

1.057.003,58

19.218.246,94

-6.657.941,06

1.057.003,58

-8.085.126,17

-370.181,52

2053

1.074.866,94

19.543.035,31

-8.085.126,17

1.074.866,94

-9.609.526,12

-449.533,01

2054

1.093.032,19

19.873.312,61

-9.609.526,12

1.093.032,19

-11.236.847,97

-534.289,65

2055

1.111.504,44

20.209.171,59

-11.236.847,97

1.111.504,44

-12.973.121,16

-624.768,75


Publicado por:
Lidiane Presa Hamud
Código Identificador:65C32351