ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 3033 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026
DECRETO Nº 3033 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026
SÚMULA: Aprova o Plano de Ação Municipal da Política da Pessoa Idosa, referente ao Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa (PAPI) para o período de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Morretes, Estado do Paraná, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRETES, Estado do Paraná, Sr. SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Morretes e demais legislações aplicáveis, e
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe
sobre a Política Nacional do Idoso;
CONSIDERANDO as diretrizes do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa (PAPI), voltadas ao fortalecimento das políticas públicas de atendimento, proteção e promoção dos direitos da pessoa idosa;
CONSIDERANDO a aprovação prévia do Plano de Ação pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) de Morretes/PR, por meio da Resolução nº 05/2026-CMDPI, deliberada em 19 de agosto de 2026 e publicada na Edição 3602 do Diário Oficial dos Municípios do Paraná em 25 de agosto de 2026;
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado, no âmbito do Poder Executivo do Município de Morretes, Estado do Paraná, o Plano de Ação Municipal da Política da Pessoa Idosa, referente ao Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa (PAPI) para o período de 2026 a 2029.
Parágrafo único. O Plano de Ação a que se refere o caput consta como Anexo Único deste Decreto e dele faz parte integrante para todos os fins de direito e efeitos legais.
Art. 2º As metas, diretrizes, ações e responsabilidades estratégicas previstas no Plano de Ação orientarão a execução das políticas públicas municipais voltadas ao atendimento, proteção, participação e promoção dos direitos da pessoa idosa de forma intersetorial.
Art. 3º A execução e o monitoramento das ações constantes no referido Plano serão acompanhados e avaliados continuamente em articulação entre os órgãos municipais envolvidos e o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI).
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, 04 de novembro de 2026.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
ANEXO ÚNICO
PLANO DE AÇÃO MUNICIPAL – PROGRAMA PARANÁ AMIGO DA PESSOA IDOSA (2026–2029)
MUNICÍPIO DE MORRETES – PARANÁ
1. GESTÃO MUNICIPAL
• Prefeito Municipal: Sebastião Brindarolli Junior
• Vice-Prefeito: Vitor Bertolin
• Secretária Municipal de Assistência Social: Maria Cristina Moraes da Costa Pinto
• Coordenadora de Política da Mulher, Pessoa Idosa e Igualdade Racial: Daiane Cristine Eberle
• Presidente do CMDPI: Maria Cristina Moraes da Costa Pinto
2. APRESENTAÇÃO E OBJETIVOS
O Plano de Ação Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa (PAPI) constitui o instrumento oficial de planejamento e gestão destinado à promoção, proteção e garantia de direitos da população idosa de Morretes. Tem como objetivo geral promover o envelhecimento ativo, saudável, seguro e participativo, garantindo a intersetorialidade entre as Secretarias Municipais (Assistência Social, Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Obras).
3. EIXOS E AÇÕES ESTRATÉGICAS PREDOMINANTES
• Fortalecimento do Convívio e Lazer: Realização de bailes, eventos regionais e encontros intergeracionais.
• Atenção à Saúde e Funcionalidade: Triagem e aplicação das fichas de avaliação funcional (IVCF-20 e IVSF-10).
• Inclusão Social e Digital: Desenvolvimento de ações continuadas de alfabetização digital e cidadania.
• Descentralização Rural: Atendimentos itinerantes das equipes volantes e criação de polos de convivência nas áreas rurais e comunidades tradicionais.
• Proteção e Cuidado: Apoio psicossocial aos cuidadores familiares e ampliação das redes de denúncia e combate à violência.
4. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
O acompanhamento do Plano será realizado semestralmente de forma conjunta pela Secretaria Municipal de Assistência Social e pelo CMDPI, através de relatórios técnicos, indicadores socioassistenciais e deliberações em reuniões ordinárias.
Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:65C772CC