ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 4.043 DE 22 DE MAIO DE 2026
(PROJETO DE LEI Nº 08/2026 - CMA)
LEI Nº. 4.043 DE 22 DE MAIO DE 2026
DISPÕE SOBRE A SEPARAÇÃO DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS E ORGÂNICOS NOS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ANDIRÁ PR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Andirá aprovou e eu EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da separação de resíduos recicláveis e resíduos orgânicos nos prédios públicos no município de Andirá – PR;
Parágrafo Único. Considera-se como prédios públicos municipais as repartições administrativas, unidades de saúde, estabelecimentos de ensino, espaços culturais, equipamentos públicos e demais instalações mantidas pelo Poder Público Municipal.
Art. 2º Os prédios públicos municipais deverão dispor de lixeiras específicas, devidamente identificadas, destinadas à separação de resíduos recicláveis e resíduos orgânicos, instalada em locais de fácil acesso aos servidores e usuários.
Art. 3º Os resíduos recicláveis devidamente separados nos prédios públicos municipais deverão, preferencialmente, ser destinados à associações ou cooperativas de reciclagens existentes no Município, observadas as normas ambientais e legislações específicas.
Art. 4º O Poder Executivo poderá promover ações educativas e campanhas de conscientização ambiental, integrando diferentes órgãos, junto aos servidores e à população, com o objetivo de incentivar a correta separação dos resíduos;
Art. 5º As disposições desta Lei não se aplicam aos resíduos provenientes dos serviços de saúde, os quais deverão seguir as normas sanitárias e ambientais específicas vigentes.
Art. 6º As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias a partir da data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Paço Municipal “Bráulio Barbosa Ferraz”, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 22 de maio de 2026, 83º da Emancipação Política.
EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Mariana Yasmim Granatto
Código Identificador:65C78B9F