ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.676 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.

LEI MUNICIPAL Nº 1.676 de 11 de novembro de 2025.

 

Altera o número de vagas do cargo de Agente Administrativo do Quadro II – Provimento Efetivo da Lei Municipal nº 1.252/2015 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Altera o Quadro II - Provimento Efetivo da Lei Municipal nº1.252/2015 de 23 de outubro de 2015, composto do número de vagas, denominação do cargo, simbologia, nível, carga horária e habilitação mínima, do quadro de servidores efetivos do Município de Mallet/PR, a fim de criar 01 (uma) vaga para o cargo deAgenteAdministrativo, passando de 04 (quatro) para 05 (cinco) o total de vagas do referido cargo, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Nº DE VAGAS

DENOMINAÇÃO DO CARGO

SIMBOLOGIA

NÍVEL

H.

HABILITAÇÃO MÍNIMA

05

Agente Administrativo

ADM

21

40h

Curso Superior em Administração, Ciências Contábeis, Economia ou Direito

 

Art. 2º. Permanece inalterado a denominação do cargo, simbologia, nível, carga horária e habilitação mínima.

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet-PR, em 11 de novembro de 2025.

 

PEDRO KOWALCZYK

Prefeito Municipal

 

*Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo.


Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:65D27E57