ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 147/2015

Súmula:- Concede subvenção social ao Hospital e Maternidade de Sengés, e dá outras providências.

 

Art. 1º. – Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em moeda corrente, a título de Subvenção Social, durante o exercício de 2015, ao Hospital e Maternidade de Sengés, CNPJ Nº 76.911.635/0001-02, localizado no Município de Sengés, o valor é de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) .

 

Art. 2º. – A subvenção mencionada no artigo anterior será repassada ao Hospital e Maternidade de Sengés, na conformidade do Termo de Transferência de Recursos, para a finalidade especificada no Plano de Trabalho que faz parte integrante desta Lei.

 

Art. 3º. – A Entidade deverá possuir conta bancária especial para o recebimento de tal valor, a qual deverá ser movimentada com as assinaturas do Presidente e do Tesoureiro da Instituição.

 

§ 1º. – O Executivo Municipal efetuará os repasses da subvenção, exclusivamente através de depósito na conta corrente bancária da Entidade.

 

§ 2º. – A conta bancária mencionada no caput deste artigo deverá ser utilizada com exclusividade, para o movimento de receitas, despesas e saldos dos valores recebidos em decorrência desta Lei.

 

Art. 4º. - Do valor correspondente à subvenção, objeto desta Lei, por impositivo legal, deverá a Entidade prestar contas ao Município de Sengés, e ao Conselho Municipal de Saúde, conforme Termo de Convenio, em forma de balancete financeiro, acompanhado da respectiva documentação comprobatória, através de cópias autenticadas, inclusive com o extrato da respectiva conta bancária, e deverá ser entregue mediante protocolo, tanto no Município, quanto no Conselho Municipal competente.

 

Art. 5º. – A Entidade tomadora do recurso fica responsável pela alimentação do Sistema Integrado de Transferências – SIT do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, com as informações contidas na sua prestação de contas, na forma e nos prazos fixados na Instrução Normativa nº. 61/2011-TCE.

 

Parágrafo Único. Ao final da vigência do Termo de Transferência, o Município, encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná o respectivo processo de prestação de contas, para julgamento, na forma legal, instruída com o relatório circunstanciado, juntamente com os demais documentos exigidos pela Resolução 28/2011 e pela Instrução Normativa nº. 61/2011.

 

Art. 6º. – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentaria:

10 Fundo Municipal de Saúde

10.302.0016.02048 Manutenção da Rede Municipal de Saúde – Media e Alta Complexidade

3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais

04330 E 00000.0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres)

 

Art. 7º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 17-03-2015, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

 

Sala das Sessões, em 17 de Março de 2015.

 

JOAQUIM ARAÚJO MEDEIROS

Presidente

 

CLAUDEMIR FERNANDES CLETO FILHO

1º Secretário  


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:65D32B8E