ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI 085-2014 DE 25/02/2014
SÚMULA. AUTORIZA A CRIAÇÃO DA TABELA DE HORA/AULA PARA AS OFICINAS DO PROJETO “APOIO E RESGATE SOCIAL” DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, e dá outras providências.
Art. 1º. – Fica criada a Tabela Municipal de Hora/Aula para as Oficinas do Projeto “Apoio e Resgate” da Secretaria Municipal de Assistência Social, compreendendo os serviços constantes no Anexo I que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º. – A tabela objeto desta Lei foi elaborada com base na média dos valores praticados por Entidades Municipais e pelo Estado do Paraná, e objetiva o adimplemento dos serviços que serão desenvolvidos pelos Instrutores do Projeto Multidisciplinar “Apoio e Resgate”.
Art. 3º. – Os valores constantes da Tabela em anexo serão reajustados de forma anual, enquanto persistirem os trabalhos do Projeto em questão, através de Decreto do Poder Executivo Municipal, precedido de regular orçamento que deverá ser realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, e conterá, de forma fundamentada, o percentual de reajuste que deverá ser aplicado para o ano em exercício.
Art. 4º. – As Oficinas para o ano de 2014 são aquelas constantes do Anexo I desta Lei. Se nos anos subsequentes ocorrer a necessidade da introdução de novas Oficinas, ou mesmo substituição de algumas delas em referido Projeto, após a análise do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, os valores da hora/aula das mesmas serão atribuídos mediante Decreto do Poder Executivo, atentando-se para os valores que forem fornecidos previamente pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 5º. – As despesas decorrentes desta Lei correção à conta de Dotação Orçamentária específica em vigência do Município de Sengés.
Art. 6º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Ordinária realizada em data de 25-02-2014, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Secretaria da Câmara Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 25 de Fevereiro de 2014.
JOAQUIM ARAUJO MEDEIROS
1º Secretário
CLAUDEMIR FERNANDES CLETO FILHO
Presidente
ANEXO I
TABELA DE HORA/AULA
OFICINAS PROJETO MULTIDISCIPLINAR “APOIO E RESGATE”
|
OFICINA |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
VALOR DA HORA/AULA – R$ |
|
Corte de Cabelo Básico Feminino |
6h |
15,00 |
|
Corte de Cabelo Básico Masculino |
6h |
10,00 |
|
Informática Básica |
30h |
18,78 |
|
Atividade Física |
30h |
18,78 |
|
Dança |
30h |
18,78 |
|
Capoeira |
30h |
16,00 |
|
Música/Violão |
30h |
18,78 |
|
Música/Flauta |
20h |
18,78 |
|
Pintura em Tecido Emborrachado |
24h |
15,00 |
JOAQUIM ARAUJO MEDEIROS
1º Secretário
CLAUDEMIR FERNANDES CLETO FILHO
Presidente
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:65D3B8F0