ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.295/2023

SÚMULA: fica reconhecido como patrimônio histórico, cultural e artístico do município de astorga, o prédio dA IGREJA MATRIZ DE ASTORGA, SANTUÁRIO DE NOSSA SENHORA APARECIDA, LOCALIZADA NA praça joão janssen, NESTA CIDADE DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, e dá outras providências.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art.1º - Fica declarado PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO do Município de Astorga a Igreja Matriz de Astorga, Santuário de Nossa Senhora Aparecida, localizada na Praça João Janssen, nesta cidade de Astorga, Estado do Paraná.

Parágrafo único. A presente declaração deverá ser encaminhada ao Departamento de Educação, Cultura e Obras do Município de Astorga, para o Registro de Bens Tombados perante os órgãos Estaduais e Federais responsáveis.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios e acordos de cooperação com organizações da sociedade civil, Governo Estadual e Federal, instituições públicas e/ou privadas, empresas e entidades do serviço social autônomo com a finalidade de conservar e restaurar o monumento.

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação.

Art.4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 20 (vinte) dias do mês de Dezembro de 2023 (dois mil e vinte e três).

 

SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA

Prefeita Municipal

 

EMERSON FABIO PELOSI

Secretário Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:65D83B78