ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 05/2026 – CMDPI/SJS

Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas e a Reprogramação do Saldo Financeiro do recurso FIPAR referente ao Incentivo Paraná Viaja Mais 60 (Deliberação nº 024/2023 - CEDPI/PR).

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – CMDPI, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 042/2017, e considerando a deliberação em Reunião Ordinária realizada no dia 22 de outubro de 2026,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º APROVAR a Prestação de Contas referente aos recursos recebidos do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso – FIPAR, pertinentes ao Incentivo Paraná Viaja Mais 60, objeto da Deliberação nº 024/2023 - CEDPI/PR, relativo ao exercício de 2025.

 

Art. 2º APROVAR a Reprogramação do Saldo Financeiro Remanescente, apurado em dezembro de 2025, no valor total de R$ 117,78 (cento e dezessete reais e setenta e oito centavos), assim como rendimentos de aplicação financeira, a ser utilizado na Fase III do Programa, observando o plano de aplicação aprovado e mantendo estrita consonância com o objeto do incentivo.

 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Jerônimo da Serra – PR, 22 de outubro de 2.026.

 

HELOISY VIEIRA BUENO

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI de São Jerônimo da Serra/PR


Publicado por:
Luciani Cereijo Betim
Código Identificador:65DC2DC0