ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 248/2022

Súmula: Altera o PPA para o período de 2022-2025, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2022, e dá providências.

 

A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, sanciona a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:

 

I) Alterar o Plano Plurianual para o período de 2022-2025 (Lei nº 186/2021), a fim de compatibilizar a meta financeira junto ao Programa de “Gestão Municipal da Educação – código 1400”, para o Exercício de 2022 que especifica conforme quadro abaixo:

 

Campos:

Conteúdos

Descrição

Classificação Institucional

2.07

Secretaria de Educação e Esporte

Ação

2.010

MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

Ação

2.013

MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

Função

12

Educação

Subfunção

361

Ensino Fundamental

Subfunção

365

Educação Infantil

Natureza da Despesa

319049

AUXÍLIO-TRANSPORTE

Fonte de Recursos

101

FUNDEB 70%

Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Ação / Natureza da Despesa / Fonte de Recursos

Valores

2022

2023

2024

2025

Total

02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

25.381,08

-

-

-

25.381,08

02.07-Secretaria de Educação e Esporte

25.381,08

-

-

-

25.381,08

12-Educação

25.381,08

-

-

-

25.381,08

361-Ensino Fundamental

16.151,30

-

-

-

16.151,30

1400-Gestão Municipal de Educação.

16.151,30

-

-

-

16.151,30

2.010.000-MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

16.151,30

-

-

-

16.151,30

3.1.90.49.00.00.00-AUXÍLIO-TRANSPORTE

16.151,30

-

-

-

16.151,30

101-FUNDEB 70%

16.151,30

-

-

-

16.151,30

365-Educação Infantil

9.229,78

-

-

-

9.229,78

1400-Gestão Municipal de Educação.

9.229,78

-

-

-

9.229,78

2.013.000-MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

9.229,78

-

-

-

9.229,78

3.1.90.49.00.00.00-AUXÍLIO-TRANSPORTE

9.229,78

-

-

-

9.229,78

101-FUNDEB 70%

9.229,78

-

-

-

9.229,78

TOTAL DO PPA

25.381,08

-

-

-

25.381,08

 

II) Alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2022 (Lei nº 187/2021 das Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal), a fim de compatibilizar a meta financeira para o Exercício de 2022, que especifica conforme quadro abaixo:

 

Campos:

Conteúdos

Descrição

Classificação Institucional

2.07

Secretaria de Educação e Esporte

Ação

2.010

MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

Ação

2.013

MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

Função

12

Educação

Subfunção

361

Ensino Fundamental

Subfunção

365

Educação Infantil

Natureza da Despesa

319049

AUXÍLIO-TRANSPORTE

Fonte de Recursos

101

FUNDEB 70%

Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Ação / Natureza da Despesa

Valores

2022

Total

02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

25.381,08

25.381,08

02.07-Secretaria de Educação e Esporte

25.381,08

25.381,08

12-Educação

25.381,08

25.381,08

361-Ensino Fundamental

16.151,30

16.151,30

1400-Gestão Municipal de Educação.

16.151,30

16.151,30

2.010.000-MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

16.151,30

16.151,30

3.1.90.49.00.00.00-AUXÍLIO-TRANSPORTE

16.151,30

16.151,30

365-Educação Infantil

9.229,78

9.229,78

1400-Gestão Municipal de Educação.

9.229,78

9.229,78

2.013.000-MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

9.229,78

9.229,78

3.1.90.49.00.00.00-AUXÍLIO-TRANSPORTE

9.229,78

9.229,78

TOTAL DA LDO

25.381,08

25.381,08

 

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 17 de novembro de 2022.

 

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:65E0F21C