ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4516/2026 - CRIA O PROGRAMA DE ATUALIZAÇÃO PERMANENTE DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI.
Lei Ordinária Nº 4516/2026
Ementa: Cria o Programa de Atualização Permanente dos Profissionais da Saúde do Município de Mandaguari.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica criado o programa de atualização dos profissionais da saúde no âmbito do Município de Mandaguari.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde deverá criar as condições necessárias para que, pelo menos a cada 02 (dois) anos, todos os profissionais de saúde passem por programas de atualização.
Art. 3º As atividades de atualização devem abordar os temas específicos e gerais de cada atividade médica, tais como:
I - o número de solicitações de exames desnecessários;
II - o encaminhamento de pacientes para outra especialidade via SISREG - Sistema Nacional de Regulação;
III - utilizar de forma adequada o arsenal médico disponível na rede pública e fora dela;
IV - outros que vierem a atender o objetivo de otimizar recursos e aprimorar o atendimento.
Art. 4º A cada 02 (dois) anos, pelo menos, a prefeitura poderá publicar relatórios dos programas realizados e das metas desta atividade.
Art. 5º A prefeitura, através da Secretaria Municipal de Saúde, poderá organizar e promover as atividades de atualização.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo terceiro dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis (23/06/2026).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:65E283D1