ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI 55 DE 2023
LEI 55 DE 2023
SUMULA: Autoriza abertura de crédito Adicional Especial e Credito Adicional suplementar e dá outras providências.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SUBMETE A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ PARA APRECIAÇÃO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional Especial e um credito adicional e suplementar, na importância total de R$ 40.166,89 (quarenta mil, cento e sessenta e seis reais e oitenta e nove centavos), destinado ao reforço de dotações orçamentárias do orçamento vigente, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir descriminadas:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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05. |
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO |
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05.001. |
DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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05.001.12. |
EDUCAÇÃO |
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05.001.12.367. |
EDUCAÇÃO ESPECIAL |
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05.001.12.367.0018. |
ENSINO FUNDAMENTAL (1ª a 5ª Séries) |
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05.001.12.361.0018.2.428 |
Educação Especial – Recursos Próprios |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.32. |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRARTUÍTA |
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Fonte TCE 1026 Código Local 01103 Fonte Padrão 103.01.01.00.00 |
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
6.600,00 |
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Total do Credito Especial |
6.600,00 |
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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05. |
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO |
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05.001. |
DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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05.001.12. |
EDUCAÇÃO |
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05.001.12.361. |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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05.001.12.361.0018. |
ENSINO FUNDAMENTAL (1ª a 5ª Séries) |
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05.001.12.361.0018.2.044 |
Ensino Fundamental 1ª a 5ª Séries – Recursos FUNDEB |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.1. |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
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3.1.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.1.90.11. |
VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS – PESSO CIVIL |
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Fonte TCE 101 Código Local 1023 Fonte Padrão 101.02.01.00.00 |
FUNDEF/FUNDEB 70% |
1.766,89 |
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08. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.001. |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.001.08. |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.001.08.122. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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08.001.08.122.0023. |
ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL |
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08.001.08.122.0023.2.063 |
Administração Geral do CRAS – Centro de Referência em Assistência Social |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.30. |
MATERIAL DE CONSUMO |
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Fonte 992 Código Local 31992 Fonte Padrão 992.09.06.06.06 |
FNAS - CNAS - PROCAD - SUAS (Local 3068) |
9.000,00 |
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3.3.90.39. |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
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Fonte 992 Código Local 31992 Fonte Padrão 992.09.06.06.06 |
FNAS - CNAS - PROCAD - SUAS (Local 3068) |
3.000,00 |
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08.001.08.244. |
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
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08.001.08.244.0023. |
ASSISTENCIA SOCIAL GERAL |
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08.001.08.244.0023.2.511 |
PAIF – Programa Integral de Atendimento às Famílias |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.30. |
MATERIAL DE CONSUMO |
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Fonte TCE 938 Código Local 31938 Fonte Padrão 938.09.06.06.23 |
BLOCO MAC FNAS (LOCAL 1275) |
19.800,00 |
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Total do Credito Suplementar |
33.566,89 |
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Total desta lei |
40.166,89 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito Adicional Suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superávit de fonte do Exercício Anterior do excesso de arrecadação da alínea de receita do exercício corrente e do cancelamento parcial ou total de dotações do exercício ocorrente, especificada no presente artigo e objeto de sua realização legal a seguir discriminadas:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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05. |
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO |
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05.001. |
DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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05.001.12. |
EDUCAÇÃO |
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05.001.12.367. |
EDUCAÇÃO ESPECIAL |
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05.001.12.367.0018. |
ENSINO FUNDAMENTAL (1ª a 5ª Séries) |
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05.001.12.361.0018.2.428 |
Educação Especial – Recursos Próprios |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.30. |
MATERIAL DE CONSUMO |
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Fonte TCE 1026 Código Local 01103 Fonte Padrão 103.01.01.00.00 |
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
6.600,00 |
|
05.001.12.367. |
EDUCAÇÃO ESPECIAL |
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05.001.12.367.0018. |
ENSINO FUNDAMENTAL (1ª a 5ª Séries) |
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08. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.001. |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.001.08. |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.001.08.244. |
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
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08.001.08.244.0023. |
ASSISTENCIA SOCIAL GERAL |
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08.001.08.244.0023.2.511 |
PAIF – Programa Integral de Atendimento às Famílias |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.20. |
AUXILIO FINANCEIRO A PESQUISADORES |
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Fonte TCE 938 Código Local 31938 Fonte Padrão 938.09.06.06.23 |
BLOCO MAC FNAS (LOCAL 1275) |
19.800,00 |
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Total do Cancelamento |
26.400,00 |
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SUPERAVIT FINANCEIRO – EXERCÍCIO ANTERIOR |
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FONTE |
DENOMINAÇÃO |
VALOR |
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Fonte TCE 504 Código Local 1504 Fonte Padrão 504.99.99.00.00 |
Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias |
1.766,89 |
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Total do Superávit Utilizado |
1.766,89 |
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA |
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FONTE |
DENOMINAÇÃO |
VALOR |
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Fonte TCE 992 Código Local 31992 Fonte Padrão 1006.03.99.01.02 |
1.7.1.6.50.0.1.04.00.00 - S - CNAS - PROCAD - SUAS (Local 3068) |
12.000,00 |
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Total do Excesso de Arrecadação |
12.000,00 |
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TOTAL GERAL DO CREDITO AUTORIZADO |
40.166,89 |
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Art. 3º - Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Suplementar na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 08 dias do mês de agosto de 2023
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal.
republicação
Publicado por:
José Aparecido Alves de Oliveira
Código Identificador:65E2AF61