ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI 55 DE 2023

LEI 55 DE 2023

 

SUMULA: Autoriza abertura de crédito Adicional Especial e Credito Adicional suplementar e dá outras providências.

 

NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SUBMETE A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ PARA APRECIAÇÃO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional Especial e um credito adicional e suplementar, na importância total de R$ 40.166,89 (quarenta mil, cento e sessenta e seis reais e oitenta e nove centavos), destinado ao reforço de dotações orçamentárias do orçamento vigente, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir descriminadas:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

05.

DIRETORIA DE EDUCAÇÃO

 

05.001.

DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

05.001.12.

EDUCAÇÃO

 

05.001.12.367.

EDUCAÇÃO ESPECIAL

 

05.001.12.367.0018.

ENSINO FUNDAMENTAL (1ª a 5ª Séries)

 

05.001.12.361.0018.2.428

Educação Especial – Recursos Próprios

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.32.

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRARTUÍTA

 

Fonte TCE 1026

Código Local 01103

Fonte Padrão 103.01.01.00.00

5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

 

6.600,00

 

Total do Credito Especial

6.600,00

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

05.

DIRETORIA DE EDUCAÇÃO

 

05.001.

DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

05.001.12.

EDUCAÇÃO

 

05.001.12.361.

ENSINO FUNDAMENTAL

 

05.001.12.361.0018.

ENSINO FUNDAMENTAL (1ª a 5ª Séries)

 

05.001.12.361.0018.2.044

Ensino Fundamental 1ª a 5ª Séries – Recursos FUNDEB

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.1.

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

3.1.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.1.90.11.

VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS – PESSO CIVIL

 

Fonte TCE 101

Código Local 1023

Fonte Padrão 101.02.01.00.00

 

FUNDEF/FUNDEB 70%

 

1.766,89

08.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001.

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001.08.

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001.08.122.

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

08.001.08.122.0023.

ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL

 

08.001.08.122.0023.2.063

Administração Geral do CRAS – Centro de Referência em Assistência Social

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.30.

MATERIAL DE CONSUMO

 

Fonte 992

Código Local 31992

Fonte Padrão 992.09.06.06.06

 

FNAS - CNAS - PROCAD - SUAS (Local 3068)

 

9.000,00

3.3.90.39.

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

 

Fonte 992

Código Local 31992

Fonte Padrão 992.09.06.06.06

 

FNAS - CNAS - PROCAD - SUAS (Local 3068)

 

3.000,00

08.001.08.244.

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

 

08.001.08.244.0023.

ASSISTENCIA SOCIAL GERAL

 

08.001.08.244.0023.2.511

PAIF – Programa Integral de Atendimento às Famílias

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.30.

MATERIAL DE CONSUMO

 

Fonte TCE 938

Código Local 31938

Fonte Padrão 938.09.06.06.23

 

BLOCO MAC FNAS (LOCAL 1275)

 

19.800,00

 

Total do Credito Suplementar

33.566,89

 

Total desta lei

40.166,89

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito Adicional Suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superávit de fonte do Exercício Anterior do excesso de arrecadação da alínea de receita do exercício corrente e do cancelamento parcial ou total de dotações do exercício ocorrente, especificada no presente artigo e objeto de sua realização legal a seguir discriminadas:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

05.

DIRETORIA DE EDUCAÇÃO

 

05.001.

DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

05.001.12.

EDUCAÇÃO

 

05.001.12.367.

EDUCAÇÃO ESPECIAL

 

05.001.12.367.0018.

ENSINO FUNDAMENTAL (1ª a 5ª Séries)

 

05.001.12.361.0018.2.428

Educação Especial – Recursos Próprios

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.30.

MATERIAL DE CONSUMO

 

Fonte TCE 1026

Código Local 01103

Fonte Padrão 103.01.01.00.00

5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

 

6.600,00

05.001.12.367.

EDUCAÇÃO ESPECIAL

 

05.001.12.367.0018.

ENSINO FUNDAMENTAL (1ª a 5ª Séries)

 

08.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001.

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001.08.

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001.08.244.

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

 

08.001.08.244.0023.

ASSISTENCIA SOCIAL GERAL

 

08.001.08.244.0023.2.511

PAIF – Programa Integral de Atendimento às Famílias

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.20.

AUXILIO FINANCEIRO A PESQUISADORES

 

Fonte TCE 938

Código Local 31938

Fonte Padrão 938.09.06.06.23

 

BLOCO MAC FNAS (LOCAL 1275)

 

19.800,00

 

Total do Cancelamento

26.400,00

 

SUPERAVIT FINANCEIRO – EXERCÍCIO ANTERIOR

FONTE

DENOMINAÇÃO

VALOR

Fonte TCE 504

Código Local 1504

Fonte Padrão 504.99.99.00.00

Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias

 

1.766,89

 

Total do Superávit Utilizado

1.766,89

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA

FONTE

DENOMINAÇÃO

VALOR

Fonte TCE 992

Código Local 31992

Fonte Padrão 1006.03.99.01.02

1.7.1.6.50.0.1.04.00.00 - S - CNAS - PROCAD - SUAS (Local 3068)

 

12.000,00

 

Total do Excesso de Arrecadação

12.000,00

 

TOTAL GERAL DO CREDITO AUTORIZADO

40.166,89

 

 

 

 

 

Art. 3º - Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Suplementar na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 08 dias do mês de agosto de 2023

 

NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES

Prefeita Municipal.

 

republicação


Publicado por:
José Aparecido Alves de Oliveira
Código Identificador:65E2AF61