ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1246/2019

SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI

Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 287.860,00 (duzentos e oitenta e sete mil, oitocentos e sessenta reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:

 

05 – Secretaria de Agricultura, Meio e Ambiente

05.03 – Departamento de Meio Ambiente

1854118012.010000 – Manutenção do Departamento de Meio Ambiente

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000.............25.000,00

 

06 – Secretaria de Educação e Cultura

06.02 – Departamento de Apoio ao Estudante e Merenda Escolar

1236112012.026000 – Manutenção das Escolas Municipais

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 104...............20.710,00

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 104................1.490,00

1236112012.108000 – Uniforme Escolar

3.3.90.32.00.0000 – Material, bem ou serviço para Distribuição – 000.........67.130,00

06.03 – Departamento de Creches

1236512022.031000 – Manutenção dos Centros de Educação Infantil

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 103....................41.068,00

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 103................77.000,00

06.04 – Departamento de Cultura

1339213012.109000 – Eventos Culturais

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000..............47.832,00

06.05 – Departamento de Transporte Escolar

1236112012.035000 – Manutenção do Transporte Escolar

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 103................7.630,00

Total ....................R$ 287.860,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados anulações parciais ou totais das seguintes dotações orçamentárias, em conformidade com o parágrafo 1.º, inciso III, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:

 

05 – Secretaria de Agricultura, Meio e Ambiente

05.03 – Departamento de Meio Ambiente

1854118012.010000 – Manutenção do Departamento de Meio Ambiente

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 000.............25.000,00

 

06 – Secretaria de Educação e Cultura

06.01 – Departamento de Educação

1212204012.025000 – Manutenção do Departamento de Educação

3.1.90.94.00.0000 – Indenizações e Restituições Trabalhistas – 103.......10.000,00

3.3.90.14.00.0000 – Diárias – Pessoal Civil – 103..........1.500,00

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000..........11.000,00

3.3.90.33.00.0000 – Passagens e Despesas com Locomoção – 103........... 700,00

3.3.90.36.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Física – 103............3.200,00

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 103...........8.500,00

3.3.90.46.00.0000 – Auxilio Alimentação – 103...........29.000,00

1236404012.073000 – UAB – Universidade Aberta do Brasil

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 000.........9.000,00

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000.............2.000,00

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000..........6.000,00

1239204012.072000 – Biblioteca Cidadã e Tele Centro

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 104................5.200,00

06.02 – Departamento de Apoio ao Estudante e Merenda Escolar

1236112011.005000 – Construção, Reforma e Ampliação de Escolas e Creches

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 104................. 17.000,00

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 103............. 51.000,00

1236112012.030000 – Manutenção da Merenda Escolar

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000.........79.000,00

1236612012.104000 – Casa Familiar Rural

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000............5.000,00

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000............11.130,00

1236712012.083000 – Manutenção da Educação Especial

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 103.........4.000,00

06.05 – Departamento de Transporte Escolar

1236112012.110000 – Manutenção do Transporte Escolar Especial

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 103............9.000,00

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 103...................630,00

Total ....................R$ 260.860,00

 

Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 20 de novembro de 2019.

 

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:65F73F6D