ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 2041/2019

SÚMULA: "CONCEDE REAJUSTE AO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃODOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO PODER EXECUTIVO DE MATINHOS, CONSTANTES NA LEI Nº LEI Nº 1820/2016E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica concedido reajuste de 11,243 % (Onze duzentos e quarenta e três por cento) no benefício do auxílio alimentação dos servidores públicos municipais do Poder Executivo, instituído pela Lei nº 1820/2016, correspondendo à reposição inflacionária apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), na forma prevista no artigo 25 e seu § 1º, da Lei Municipal nº 1430/2011, correspondente ao período de fevereiro de 2016 a janeiro de 2019.

 

Parágrafo único. O reajuste se aplica o valor instituído pelo caput do art. 5º da Lei n° 1820/2016.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de marçode 2019, revogadas as disposições em contrário.

 

Matinhos, 25 de março de 2019.

 

RUY HAUER REICHERT

Prefeito do Município de Matinhos


Publicado por:
Lucineia Costa de Almeida
Código Identificador:65F88976